Archive for janeiro 24th, 2018

Veja a repercussão da condenação de Lula em 2ª instância

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Pedro Ladeira/Folhapress

Do G1.Globo

ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi condenado nesta quarta-feira (24), em segunda instância, pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre. Todos os três desembargadores do TRF-4 votaram por manter a condenação de Lula por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

A defesa do petista pode entrar com recursos no próprio tribunal ou em instâncias superiores (STJ e STF). O ex-presidente não será preso de imediato. Lula pode manter uma eventual candidatura à Presidência enquanto houver recursos pendentes contra a condenação.

O relator do processo, desembargador João Pedro Gebran Neto, determinou ainda o aumento da pena do petista para 12 anos e 1 mês. Gebran Neto fixou também 280 dias-multa para o ex-presidente. Os desembargadores Leandro Paulsen, revisor do processo, e Victor dos Santos Laus acompanharam o voto de Gebran Neto na íntegra.

Veja a repercussão:

José Guimarães (PT-CE), deputado e líder da minoria na Câmara:

“Essa condenação, além de injusta, só fortalece a mobilização que será iniciada no país para defender a candidatura do Lula às eleições presidenciais. Não aceitamos eleição sem Lula. Nossa prioridade agora é ter as ruas mobilizadas. Esse resultado estava escrito. É uma condenação que tem o objetivo claro de interditar a participação do Lula na eleição de 2018. Nós vamos a todas as instâncias possíveis para defender a inocência e o direito de Lula a ser candidato.”

Júlio Delgado (PSB-MG), deputado e líder do partido na Câmara:

“Agora, termina o capítulo da Justiça e entra no da política. O fato concreto é que há uma confirmação da condenação. E a Lei da Ficha Limpa determina que um julgado em colegiado, mesmo que pendente de recursos, fica impossibilitado de participar de eleições. Ela tem que valer para todo mundo, a não ser que a gente queria mudar a lei. Lutamos tanto para aprimorar a lei, não é possível que se abra uma exceção para o ex-presidente Lula.”

Mendonça Filho, ministro da Educação:

“Não existem trajetórias políticas ou biografias acima da Lei e da Constituição. Lula tem que acatar a decisão da Justiça. A partir de agora Lula é inelegível. Num Estado de Direito todo cidadão tem que respeitar as instituições e cumprir as decisões judiciais. Por unanimidade, o TRF-4 manteve a condenação dada por Moro e ampliou a pena de prisão de Lula por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.”

Alice Portugal (PCdoB-BA), deputada e líder do partido na Câmara:

“Se os autos fossem avaliados conforme a letra fria da lei, o Lula estaria sendo absolvido. A politização de setores do Judiciário levou a essa condenação com aumento de pena. Os recursos serão realizados, mas o saldo que se tira disso é uma grande mobilização pelo Brasil, com a união da esquerda, dos movimentos sociais e de setores progressistas. Acredito que esse resultado possa ser revertido. Espero que o STF não queria ter para si o mesmo carimbo que o TRF4 assume hoje, de tribunal político. Foi um julgamento político, sem provas.”

Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara dos Deputados:

“Construí minha carreira combatendo, no campo da política, as teses defendidas pelo ex-presidente Lula e pelo PT. Ainda assim, quem tem responsabilidade pública, em qualquer Nação, não pode estar celebrando o dia de hoje. Na política, o melhor foro de enfrentamento de teses diferentes é a campanha eleitoral. Nela, o veredito é dado pelas urnas. Mas a campanha não começou, e quem se pronunciou hoje foi o Poder Judiciário. É necessário ouvi-lo e respeitá-lo. O resultado do julgamento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região deixa claro que o Brasil é uma democracia madura onde as instituições funcionam plenamente. Toda e qualquer manifestação em relação à sentença proferida hoje, em Porto Alegre, deve respeitar a ordem institucional. Tenho certeza que o Brasil seguirá pacificamente rumo à superação.”

Dilma Rousseff, ex-presidente da República:

“Mesmo quando nos golpeiam, como hoje, vamos lutar ainda mais. A consciência da razão jurídica e a convicção da razão histórica são motivos fortes para que a luta continue. Vamos lutar em todas as instâncias do Judiciário pelo direito do ex-presidente Lula ser candidato. Mas vamos lutar por Lula e pela democracia em todos os recantos, nas ruas, na cidades e no campo do nosso Brasil. Nós iremos reagir à decisão injusta tomada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre, ao confirmar a sentença absurda e facciosa que condenou o ex-presidente Lula.”

“A inocência do ex-presidente Lula e a perseguição política expressa na sua condenação impedem o restabelecimento da normalidade democrática e a pacificação do país. Uma eleição que vier a impedir o ex-presidente Lula de concorrer não terá legitimidade. Será tão desastrosa quanto o governo que se impôs ao país em 2016, por meio de um golpe parlamentar, jurídico e midiático. A condenação do ex-presidente Lula constitui, infelizmente, a mais nova e perigosa etapa do golpe. Uma eleição sem Lula será uma fraude. Vamos lutar pelo direito de Lula ser candidato! Vamos lutar pela retomada da democracia! A justiça e a história marcharão ao nosso lado.”

André Figueiredo (PDT-CE), deputado e líder do partido na Câmara:

“Para nós, esse resultado não pode ser caracterizado como novidade, até porque a antecipação do processo para dar rapidez ao julgamento já prenunciava que o resultado seria esse. Nós, que respeitamos a figura do Lula, não podemos deixar de lamentar. Ele cometeu erros na coordenação de alguns processos que culminaram na atração de partidos e pessoas que historicamente se envolveram em atos de corrupção.”

“Agora é pensar no Brasil para frente, independente da condenação. Apostar para que erros que ele cometeu não possam ser repetidos. Não tenho dúvida que a saída do Lula fortalece a candidatura do Ciro Gomes. Transfere muitos votos para ele, mesmo na hipótese de o PT lançar outra candidatura. O Ciro se torna o candidato mais forte do campo político democrata de esquerda.”

Arnaldo Jordy (PPS-PA), deputado e líder do partido na Câmara:

“A confirmação da condenação é um processo claro de afirmação da democracia no Brasil. O ex-presidente Lula foi denunciado por Marcelo Odebrecht, Antonio Palocci, João Santana, que são pessoas do seu ambiente, foi investigado, processado e condenado. E, agora, teve a condenação confirmada por um tribunal reconhecido por ser zeloso do ponto de vista técnico.”

“Não há um arranhão dentro da ordem democrática que pudesse justificar a histeria de alguns dirigentes do PT. O PT vai ter a oportunidade de substituir o candidato nas eleições e a vida segue. Não há nenhuma chance de a Lei da Ficha Limpa não ser aplicada. É até uma contradição que o presidente que a sancionou esteja tentando se insubordinar contra ela.”

Gleisi Hoffmann (PT-PR), senadora e presidente do Partido dos Trabalhadores:

“O corporativismo sobrepôs a Constituição, a legalidade, a democracia, sustentando o golpe e os interesses da elite brasileira. Temos de nos preparar para lutar. É na rua que vamos ganhar!”

Paulo Bauer (PSDB-SC), senador e líder do partido no Senado:

“A lei existe para todos, deve ser cumprida pelo presidente da República e por todos os cidadãos brasileiros. O Judiciário cumpre o seu papel. E, a partir de provas, de evidências, de depoimentos, de fatos, toma decisões. Julga quem praticou ilegalidades. Começamos uma nova fase no Brasil. A fase na qual todos, políticos, governantes e cidadãos, sabem que a ilegalidade será punida e deve ser punida. Não há o que reclamar, não há o que contestar. É preciso, acima de tudo, cumprir a lei. Democracia é isso. É respeito à lei e respeito às instituições. Honestidade acima de qualquer coisa e responsabilidade na administração das coisas públicas.”

Lindbergh Farias (PT-RJ), senador e líder do partido no Senado:

“Mais de 70 testemunhas inocentam Lula = apenas 6 parágrafos da sentença de Moro. O próprio TRF-4 já disse: Dono é quem tem nome inscrito na propriedade. Ou seja, a dona do Triplex é a OAS. Defender Lula não é só defender a pessoa de Lula, é principalmente defender a Democracia e o Estado Democrático de Direito. Só a mobilização do povo brasileiro tem força diante de uma justiça parcial. No tribunal ouviu-se sobre Monteiro Lobato, Dostoiévski, só não se ouviu de…provas contra Lula.”

Álvaro Dias (Podemos-PR), senador e líder do partido no Senado:

“É um julgamento emblemático que pode ter até impacto no processo eleitoral. Mas, muito mais importante, é um marco divisor. Um marco do novo rumo para a justiça brasileira. Um avanço histórico para consolidação de uma nova justiça, onde todos serão iguais perante a lei. Ninguém acima da lei. Mesmo que seja ex-presidente da República. Em relação às provas, diziam que não existem provas; e o relator apresentou prova a prova com muita consistência, referendando a decisão do juiz Moro ainda com maior rigor. Afirmando que as provas são seguras e, portanto, suficientes para a condenação.”

Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), senadora e líder do partido no Senado:

“Apesar de terem apresentado votos muito extensos, os desembargadores do TRF-4 não trataram pontos cruciais da decisão em primeira instância como a ausência do ato de ofício, as ações do juiz Moro que trazem suspeição como a divulgação dos grampos telefônicos entre Lula e Dilma e mesmo a questão da suposta posse de um apartamento sem que haja uma única prova neste sentido. A percepção de que o ex-presidente Lula é vítima de lawfare e de que o julgamento foi político permanece. Acredito que os recursos às instâncias superiores irão restabelecer o princípio de que ninguém está acima da lei e ninguém está abaixo dela também. A luta em defesa de democracia e de justiça irá continuar em todo o Brasil. “

Ronaldo Caiado (DEM-GO), senador e líder do partido no Senado:

“O ex-presidente Lula fez por merecer. Depois de todos os crimes que ele praticou, a corrupção instalada na máquina pública… Roubou e assaltou todas as estatais do país, enganou 14 milhões de brasileiros que estão hoje desempregados. Levou a classe política a um total descrédito, a um colapso da credibilidade da sociedade na política nacional. Lula está hoje pagando por isso. Quando os petistas, ironicamente, perguntam: ‘onde estão as provas?’, as provas são fartas e em quantidade inimaginável nos autos do processo que hoje condena definitivamente o ex-presidente Lula. Ele está sendo julgado pelos crimes praticados. E a justiça brasileira resgata a decência no país. E também quebra o tabu de que lideranças importantes, sejam políticas ou empresariais, não seriam presas e muito menos julgadas. Está aí o resultado da Justiça Federal de Porto Alegre mostrando que se resgatou a decência ao país e impôs a pena ao ex-presidente Lula que, a partir de hoje, se torna inelegível pela Lei da Ficha Limpa.”

José Pimentel (PT-CE), senador:

“A condenação de Lula, sem provas, expõe o lado político, partidário e antidemocrático da justiça brasileira. É um desrespeito à Constituição e aos princípios do direito no mundo.”

Efraim Filho (DEM-PB), deputado e líder do partido na Câmara:

“Lula e seus seguidores tentaram politizar o julgamento, mas a condenação de Lula deixa uma importante lição de cidadania: ao julgar e condenar um ex-presidente, a Justiça mostra que já foi o tempo em que os ricos e poderosos ficavam imunes à lei. Isso nos dá esperança de um Brasil muito melhor para o futuro.”

Ricardo Tripoli (PSDB-SP), deputado e líder do partido na Câmara:

“Esse resultado era esperado. Os recursos que eles pretendem impetrar no STJ ou no STF serão meramente protelatórios. (Os integrantes do PT) reclamaram que o julgamento foi político e muito rápido. O que foi feito lá foi jurídico, não vi manifestação do Ministério Público ou dos julgadores no sentido político. Estão cumprindo o que diz a Constituição.”

Chico Alencar (PSOL-RJ), deputado:

“Na verdade, o que está sendo desvendado – e é absolutamente condenável – é um sistema político em que a fronteira entre os interesses de grandes grupos privados e a ação pública fica vulnerabilizada. O que é injusto é que o primeiro grande condenado, porque o Lula é do primeiro time das figuras políticas, seja ele e não outros, como Michel Temer ou Aécio Neves, que estão lépidos em suas funções públicas. E, com a condenação, tem essa possibilidade de retirá-lo da disputa eleitoral e do julgamento que é o mais importante: o da população. Em tese, ele está atingido pela Ficha Limpa, mas, na prática, não está ainda, porque quem declara a inegibilidade é a Justiça Eleitoral.”

Fátima Bezerra (PT-RN), senadora:

“O que testemunhamos hoje foi a confirmação, pelo TRF-4, de uma condenação política, ilegal e imoral, antecipada pela imprensa, que passou a pautar setores do sistema de justiça brasileiro. Para consolidar o golpe é preciso impedir que a maior liderança popular do nosso país seja candidato e seja eleito presidente do Brasil. É preciso transformar a próxima eleição presidencial em uma fraude. A confirmação da condenação em segunda instância nos maltrata por ser uma tremenda injustiça, mas não pode nos imobilizar. Ainda existem diversos recursos que podem ser explorados no âmbito da justiça para anular esta condenação política e para que Lula possa ser candidato a presidente do Brasil.”

Nilson Leitão (PSDB-MT), deputado:

“Claro que o PT, junto com os seus seguidores, vai apelar em todos os sentidos em uma campanha de vitimização do Lula. Acho que a manutenção da condenação acalma o mercado, que começou ontem a querer estremecer, e, no Congresso, as coisas continuam iguais, apenas os debates ficarão acalorados, mas sem mudanças na legislação que se está debatendo. Para as eleições, o que tenho falado no PSDB é que quem quer ganhar eleição não escolhe adversário. Falando sem hipocrisia, sem o Lula na eleição, não haverá tanta polarização no debate, o que vai dar o espaço para outros setores da esquerda. Sobre a aplicação da Ficha Limpa, já vi vários agentes políticos ficarem inelegíveis por muito menos. Se isso ocorrer com o Lula [de não ficar inelegível], aí rasgaram a Lei da Ficha Limpa. Será um absurdo grande se isso acontecer.”

Carlos Fernando dos Santos Lima, procurador da força-tarefa da Operação Lava Jato:

“Parabéns aos Procuradores Regionais da República da 4ª Região pelo excelente trabalho nos recursos da Lava Jato, e em especial o colega Gerun pelo brilhante parecer.”

Lobão, músico:

A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE LULA REDIME O BRASIL DE MAIS DE MEIO SÉCULO DE VITIMIZAÇÃO PICARETA DESSES PARASITAS ESQUIZOFRÊNICOS. COMEMOREMOS ESSA DATA HISTÓRICA COM FULGOR E ORGULHO !

Roger Moreira, músico:

Minha luta começou há muitos anos, quando comecei a ser agredido por militantes. Sinto-me recompensado agora com a 1ª condenação (outras virão). Zé de Abreu, Jornalismo Wando, Socialista Morena, Pedro Alex, Flávio Gomes, Titio Marco Antônio e palermas em geral, chupem essa rola.

Tom Morello, guitarrista americano:

Former Brazil pres Lula facing political trial to take him off from the next elections. Unjust! Totally anti-democratic!

Lula é um dos assuntos mais comentados no Twitter mundial

Ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva
Lula: TRF-4 julga nesta quarta a condenação de Lula no caso do tríplex do Guarujá em segunda instância (Ricardo Moraes/Reuters)

O julgamento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em segunda instância no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), iniciado na manhã desta quarta-feira, 24, em Porto Alegre, é um dos assuntos mais comentados no Twitter no mundo neste momento. A hashtag TRF-4 está em segundo lugar no Trending Topics mundial da rede social.

No Brasil, #TRF-4 lidera a lista, mas há também menções para #LulaNaCadeia, Metalúrgicos e Gebran Neto, que se refere ao desembargador relator do processo, João Pedro Gebran Neto, que faz, neste momento, a leitura do relatório do caso.

O TRF-4 julga nesta quarta a condenação de Lula no caso do tríplex do Guarujá em segunda instância.

Lula foi condenado pelo juiz federal Sergio Moro a 9 anos e meio de prisão neste processo.

 

Fonte: https://exame.abril.com.br/brasil/lula-e-um-dos-assuntos-mais-comentados-no-twitter-mundial/

Raquel Dodge pede cassação de deputado por sonegação fiscal

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Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

 

Por Victor Ribeiro

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, denunciou o vice-líder do Governo na Câmara dos Deputados, Beto Mansur (PRB), por crime contra a ordem tributária.

De acordo com a PGR, o deputado federal paulista omitiu informações na declaração de Imposto de Renda referente ao ano de 2003. O rombo ao fisco é de quase R$ 800 mil.

A Receita Federal chegou a notificar Beto Mansur para pagar o valor devido, mas o deputado não pagou nem pediu parcelamento do débito.

A denúncia foi enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) e terá como relator o ministro Luis Roberto Barroso. Raquel Dodge, pediu a perda do mandato do parlamentar e a reparação do dano causado, com juros e correção monetária.

Em nota, Beto Mansur informou que ao ser notificado do débito com a Receita Federal apresentou recurso e ganhou o direito de anular a cobrança.

A Receita também recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que manteve a dívida.

No ano passado, 14 anos após a declaração considerada irregular, o deputado federal procurou a Justiça Federal para mover uma ação contra a Receita, que ainda não foi julgada.

Beto Mansur diz ter plena convicção de que será vitorioso no processo porque paga seus impostos com correção.

 

Fonte: http://radioagencianacional.ebc.com.br/politica/audio/2018-01/raquel-dodge-pede-cassacao-de-deputado-por-sonegacao-fiscal

Plenário aceita apreciar mais duas mensagens e aprova projeto para recuperar dívidas

O plenário da Assembleia Legislativa aprovou a unanimidade, nesta terça-feira (23), a inclusão de mais duas mensagens governamentais para serem avaliadas durante a atual convocação extraordinária: a apreciação de um abono salarial para os servidores públicos, ativos e inativos e pensionistas, para compensar o atraso do 13º salário, que não foi pago em dezembro do ano passado e as extinções da Emgern e Emprotur, Empresa de Gestores de Ativos e Empresa de Promoção Turística do Rio Grande do Norte, respectivamente.

Os deputados estaduais também aprovaram com a maioria de votos, após discussão nas comissões e no plenário, a mensagem 176 proposta pelo governo, que transfere ao setor privado responsabilidade pela cobrança de dívidas emitidas até 25 anos atrás. A chamada securitização da dívida.

Em votação sequente, também a maioria de votos (17 a 4), a criação do Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa (FECIDAT-RN). O objetivo é recuperar algo em torno de R$ 1,5 bilhão de créditos que o governo não consegue obter através do sistema de cobrança convencional.

O Fundo quer deter os créditos lançados, tributários ou não. A securitização é o ato de transformar uma dívida qualquer com determinado credor em dívida com compradores de títulos no mesmo valor. Com isso, o governo quer repassar a uma empresa privada a responsabilidade pela cobrança de créditos a que tem direito e que ao longo dos anos foram se acumulando.

De acordo com o deputado José Dias (PSDB), com a aprovação do projeto, será feita uma concorrência pública e a empresa vencedora ficará responsável pela cobrança desses créditos. “Saberemos o estoque da dívida, quanto será arrecadado e daremos ao Governo um instrumento de arrecadação”, disse.

Fernando Mineiro (PT) reclamou da ausência de informações sobre o montante da dívida e o detalhamento sobre a gestão do FECIDAT-RN. Kelps Lima, do Solidariedade, fez uma advertência ao plenário. “A aprovação desta mensagem é a oferta de um cheque em branco a um governo que é um desastre administrativo que sequer encaminhou as informações devidas à Assembleia”, disse.

A deputada Márcia Maia (PSDB) e Getúlio Rêgo (DEM) reforçaram que apesar de não confiarem na atual gestão governamental votaram favoráveis a matéria em virtude de possibilitar um novo mecanismo de arrecadação para o Poder Executivo tentar diminuir a crise econômica e fiscal pela qual passa.