Archive for janeiro 25th, 2018

Dois projetos são votados na CCJ e seguem tramitação na Assembleia

Crédito das Fotos: Ney Douglas

No prosseguimento da discussão e votação das matérias encaminhadas pelo governo do Estado, para análise pela Assembleia Legislativa, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), liberou nesta quinta-feira (25) mais duas matérias para seguirem a tramitação nas Comissões de Finanças e Fiscalização (CFF) e de Administração, Serviços Públicos e Trabalho e posteriormente ao plenário para a votação final.

Além das matérias deliberadas na reunião, a Comissão fez a distribuição dos Projetos de Lei contidos nas mensagens 191, que trata do pagamento do 13º salário dos servidores do Estado e a 192 que dispõe sobre a extinção da EMPORTUR e da ENGERNE.

“As matérias das mensagens 183, que trata da reestruturação do Regime Próprio da Previdência Social do Estado e Reorganiza o Instituto de Previdência dos Servidores, e a 189 que extingue os adicionais por tempo de serviço, a qualquer título dos servidores foram bastante discutidas, emendadas e com divergências de opiniões com votos pela inconstitucionalidade e outros pela constitucionalidade. Elas vão seguir para as outras comissões e depois para o plenário, que vai decidir.”, disse a presidente da CCJ, deputada Márcia Maia (PSDB).

A reunião contou com a presença dos deputados Albert Dickson (PROS), Kelps Lima (Solidariedade), José Adécio (DEM), Marcia Maia, Galeno Torquato (PSD), Nélter Queiroz (PMDB) e Larissa Rosado (PSB). Ao final, a presidente da CCJ, Márcia Maia convocou nova reunião extraordinária para a próxima segunda-feira (29).

Polícia resgata vítima de cárcere privado em Natal; 20 pessoas são presas

PM resgata vítima de cárcere privado na Zona Norte de Natal (Foto: Sesed/Divulgação)
PM resgata vítima de cárcere privado na Zona Norte de Natal (Foto: Sesed/Divulgação)

Do G1RN

Dois homens morreram, um ficou ferido e 20 pessoas foram presas presos após uma ação da Polícia Militar nesta quinta-feira (25), próximo à Ponte de Igapó, na comunidade Beira-Rio, Zona Norte de Natal. Segundo a assessoria de imprensa da corporação, a polícia foi acionada para uma ocorrência de cárcere privado no local. A vítima, uma mulher, foi salva.

Ainda segundo a assessoria, um dos presos é o responsável pelo cárcere privado, outro é um foragido da Justiça que foi encontrado na localidade e o terceiro foi detido em flagrante com uma arma de fogo. Durante a operação, o trânsito ficou congestionado nos dois lados da Ponte de Igapó. Todos os presos foram conduzidos à Delegacia de Plantão da Zona Norte.

 

Que notícia temos pra hoje?

 

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Estive pensando nas muitas notícias que copiamos; algumas que fazemos, e outras que reproduzimos com nossas palavras. Mas que notícia temos pra anunciar hoje no Rio Grande do Norte? A condenação do Lula? Isso todos já esperávamos. A possibilidade de José Serra ser beneficiado com os crimes eleitorais, por ter mais de setenta anos; que em seis anos prescreve? Sugestão da Procuradora Geral da República, Raquel Dodge; Que notícia temos pra hoje? Que o funcionário público do RN não receberá seu salário de dezembro, porque o TCE bloqueio o que foi aprovado pelo poder legislativo? Que notícia temos pra hoje? Anunciar que aumentou a possibilidade de Bolsonaro ser eleito presidente do Brasil? Ou que Geraldo Alckimen espera melhor nas pesquisas, depois da condenação de Lula? Que notícia temos pra hoje? Que o crime não espera; tem pressa; enquanto as autoridades continuam lentamente a idealizar uma solução? Que a mulher foi mais uma vez espancada? Que não pagaram a conta do trabalhador? Que o bêbado foi pego na blitz? Que levaram mais um carro tomado de assalto? Que houve mais uma fuga do presídio? Que o estudante não teve aula porque o professor entrou em greve? Que o doente não está sendo socorrido nos hospitais porque não há medicamentos? Que notícia temos pra hoje?

Não! Não notícias pra hoje.

 

Laurivan de Sousa

O mundo está de olho no Brasil

 

The New York Times diz que condenação de Lula será uma calamidade mundial

Postado por Helvécio Cardoso em 23 de janeiro de 2018 às 23h16
Atualizado em 24 de janeiro de 2018 às 16h30

The New York Times é o mais influente jornal americano e um dos mais relevantes do mundo. É lido em todo o mun­do, seja online, seja em papel, já que é impresso simultanea­mente em várias capitais euro­peias e em Tóquio. Sua página de opinião é o lugar mais no­bre da publicação, e só dá espaço para temas de interesse mundial.

Em sua edição de ontem, o TNYT publicou artigo de Mark Weisbrot (foto), em que comenta o julgamen­to da apelação de Lula. O título do ar­tigo é: Democracia do Brasil empur­rada para o abismo. Para o articulista, a condenação de Lula foi baseada em provas que estão abaixo de qual­quer padrão civilizado de jurispru­dência. A sentença, se confirmada, indicará, para o autor, que se alinha a correntes liberais de pensamento político, será um retrocesso, eu rebai­xamento da democracia brasileira.

CALAMIDADE

Para o autor, aceitar que juí­zes tenham o poder de afastar das eleições um líder popular, por meio de um processo que ele ape­lidou de “canguru”, seria mais até do que um retrocesso. Seria uma calamidade mundial.

Traduzimos o artigo para o português, a partir do que está publicado na edição on-line do TNYT. Procuramos ser o mais li­teral possível, fazendo adapta­ções apenas nas passagens onde uma tradução ao pé da letra é im­possível, ou sem sentido.

 

Democracia do Brasil empurrada para o abismo

 

força da lei e a indepen­dência do Judiciário são conquistas frágeis em muitos países – e suscetíveis de nítidos retrocessos.

Brasil, último país do mundo ocidental a abolir a escravidão, é uma jovem e graciosa democra­cia, tendo emergido de uma dita­dura apenas três décadas atrás. Nos últimos dois anos, o que po­deria ter sido um avanço histó­rico – O governo do Partido dos Trabalhadores garantiu autono­mia ao judiciário para investigar e reprimir a corrupção oficial – tornou-se o oposto. Como resul­tado a democracia do Brasil está agora mais fraca do que tem sido desde o fim do regime militar.

Nesta semana, a democra­cia pode ser ainda mais corroí­da se a decisão de três juízes de uma corte de apelação for no sentido de barrar da eleição pre­sidencial de 2018 a figura polí­tica mais popular do país, o ex­-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ou mesmo no sentido de prendê-lo.

Não há muita certeza de que a corte será imparcial. O juiz presidente do tri­bunal de apelação já declarou que a de­cisão que condenou o senhor Silva por corrupção é “tecnicamente irreprochá­vel”, e a procuradora chefe de equipe pos­tou em sua página Facebook uma peti­ção pedindo a prisão dele.

O juiz do caso, Sérgio Moro, tem evi­denciado sua própria militância em inú­meras ocasiões. Em 2016, ele se desculpou perante a Suprema Corte por divulgar conversas gravadas entre o sr. Lula e a presidente Dilma Roussef, seu advogado, sua esposa e seus filhos. O Juiz Moro pro­videnciou um espetáculo para a impren­sa mostrando a policia na casa do sr. Lula e levando-o para ser interrogado, apesar do sr. Lula ter declarado que iria volun­tariamente ao interrogatório.

As provas contra o sr. Lula estão bem abaixo dos padrões com que seriam leva­das a sério, por exemplo, no sistema judi­cial dos Estados Unidos.

Ele foi acusado de receber propina de uma grande empreiteira, chamada OAS, que foi envolvida no esquema de corrup­ção da Lava Jato. Este escândalo de mui­tos biliões de dólares envolveram compa­nhias que pagavam grandes somas em propina aos diretores da companhia es­tatal de petróleo, a Petrobras, para obter contratos a preços pesadamente inflados.

A propina de que o sr. Lula é acusado de ter recebido é um apartamento perten­cente à OAS. Mas não existem provas do­cumentais de que o sr. Lula ou sua esposa tenham recebido o título, a renda, ou mes­mo ter ficado no apartamento, nem de que tenha tentado aceitá-lo como presente.

A prova contra o sr. Lula é baseada no testemunho de um executivo condenado da OAS, José Aldemário Pinheiro Filho, que teve sua pena reduzida em troca de tornar suas declarações uma prova. De acordo com a reportagem de um emiten­te diário brasileiro, Folha de São Paulo, o sr. Pinheiro foi impedido de suplicar barganha quando originalmente con­tou a mesma história do sr. da Silva. Ele também passou seis meses preso preven­tivamente. (A prova é discutida na pági­na 238 da sentença).

Mas esta prova pífia foi o suficiente para o juiz Moro. Em algum lugar, que americanos poderiam considerar a de­cisão como uma procedimento e corte canguru, ele sentenciou o sr. da Silva a 9 anos e meio de prisão.

O devido processo legal, no Brasil, foi morto por um devastador vendaval quan­do a sucessora do sr. Silva, a senhora Dil­ma Roussef, que foi eleita em 2010 e ree­leita em 2014, foi impedida e removida do cargo. Muitos no mundo (e possivelmente muitos no Brasil), devem acredita que ela foi afastada por corrupção. De fato, ela foi acusada de manobrar no sentido de fazer parecer menor o déficit temporário do or­çamento federal. Era coisa que outros pre­sidentes e governadores faziam sem con­sequências. E que o próprio procurador federal concluiu não ser crime.

Embora houvesse funcionários e par­tidos de todo o espectro político envol­vidos em corrupção, inclusive o Partido dos Trabalhadores, não houve acusação de corrupção contra a senhora Rousseff no processo de impedimento.

O sr. Silva permanece o favorito para a eleição de outubro por causa do suces­so do partido em reverter um longo de­clínio econômico. De l980 a 2003, a eco­nomia brasileira mal crescia em torno de 0,2 anualmente per capita. O sr. Sil­va assumiu o cargo em 2003, e a senho­ra Rousseff em 2011. Por volta de 2014 a pobreza tinha sido reduzida em 55% e a miséria extrema em 65%. O salário mí­nimo real cresceu 75% e os salários em geral subiram 35%, o desemprego dimi­nuiu a nível recorde e a infame desigual­dade tinha finalmente caído.

Mas em 2014, um profunda recessão começou, e a direita brasileira foi capaz de tirar vantagem de regresso ao estágio que muitos brasileiros consideram um golpe parlamentar.

Se o sr. Silva é barrado da eleição pre­sidencial, o resultado poderia ter pou­quíssima legitimidade, como na eleição hondurenha de novembro, que foi ampla­mente vista como roubada. Uma pesqui­sa do ano passado indica que 42.7% de brasileiros acredi­tam que o sr. Lula está sendo perseguido pela mídia e pelo judiciário. Uma desacredita­da eleição poderia ser politi­camente desestabilizadora.

Talvez mais importante, o Brasil irá reconstituir-e ain­da mais como uma limita­da democracia eleitoral em que um judiciário politizado pode excluir um líder politi­co popular da corrida pelo cargo. Isto seria uma cala­midade para os brasileiros, a região e o mundo.

Mark Weisbrot, codiretor do Centro de Pesquisa Econômica e Política de Washington, presidente da “Just Foreign Policy, e autor do livro “Fracasso: Em que os experts erraram a respeito da Economia Global”.

 

Fonte: https://www.dm.com.br/politica/2018/01/o-mundo-esta-de-olho-no-brasil.html

CCJ aprova projeto da Previdência Complementar dos servidores

O Projeto de Lei encaminhado pela mensagem governamental 050, no pacote de medidas para a regularização da situação econômica-financeira do Estado, que trata da Previdência Complementar dos servidores, foi aprovado em sessão extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), realizada nesta quarta-feira (24).

O relator da matéria, deputado Kelps Lima (Solidariedade), considerou uma matéria muito importante por estabelecer uma regra nova e não gerar nenhum prejuízo para o servidor estadual.

“A matéria define uma nova linha sem prejudicar quem está regido pela regra atual. As mudanças nas regras vigentes são preocupantes. Esse projeto é muito bom e sugiro que se dê um prazo de 10 dias para a sua votação em plenário para que se aprofunde mais na sua análise”, disse o deputado Kelps Lima.

Em outra matéria sob a sua relatoria, a mensagem 183, que trata do Regime Próprio da Previdência, o deputado Kelps deu o parecer pela inadmissibilidade. Antes da votação do parecer, o deputado Galeno Torquato (PSD) pediu vista da matéria.
Outra matéria considerada importante pelo seu relator, deputado Albert Dickson (PROS), foi a mensagem 189, que trata da Extinção dos Adicionais por Tempo de Serviço. O deputado Kelps fez pedido de vista.
“Apresentamos emendas modificativas, de acordo com entendimento com os servidores e com o Governo do Estado. Com isso, os adicionais são congelados, mas não extintos, como estava no projeto original encaminhado pelo Governo”, ressaltou o deputado Albert.
Ainda na reunião da CCJ foram consideradas admissíveis as Propostas de Emenda Constitucional (PECs) 001/17, 01/18 e 02/18 que vão seguir agora a sua tramitação normal.
A presidente da Comissão, deputada Márcia Maia (PSDB), informou que todas as matérias que chegaram à CCJ foram analisadas e votadas e que está aguardando substitutivos que ficaram de ser encaminhado pelo Governo e que até agora não chegaram. A deputada convocou para esta quinta-feira (25) uma nova reunião extraordinária e uma reunião ordinária para a próxima terça-feira, dia 30.
Participaram da reunião os deputados Márcia Maia, Albert Dickson, Kelps Lima, Galeno Torquato e Larissa Rosado (PSB) e o secretário de Administração do Estado, Cristiano Feitosa.