Archive for Fevereiro 20th, 2018

Mais de 16 mil MEIs tiveram registro cancelado por inadimplência no RN

Para Ruth Maia, coordenadora de MEI do Sebrae, a exclusão desses empreendedores não terá reflexos na arrecadação nem no atendimento do Sebrae a esse público (Foto: Marco Polo/SebraeRN/Divulgação)
Para Ruth Maia, coordenadora de MEI do Sebrae, a exclusão desses empreendedores não terá reflexos na arrecadação nem no atendimento do Sebrae a esse público (Foto: Marco Polo/SebraeRN/Divulgação)

A inadimplência ou falta de parcelamento dos débitos fiscais junto à Receita Federal levaram quase 16,7 mil Microempreendedores Individuais (MEI) do Rio Grande do Norte a ter o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado. A informação é do Sebrae. No ranking de exclusão, o estado potiguar está entre os estados com o menor índice de cancelamento em números absolutos, ocupando a 18ª posição entre todas as unidades da federação. Em todo o país, 1,3 milhão de MEIs foram excluídos dessa categoria jurídica.

Em outubro, o Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) divulgou a lista de CNPJ suspensos e alertou sobre o prazo para regularização, que terminou no dia 26 de janeiro. Foram cancelados os CNPJs de MEIs que não pagaram nenhuma guia mensal (DAS) referente aos períodos de apuração de 2015, 2016 e 2017 e não entregaram nenhuma declaração anual (DASN-SIMEI) referentes aos anos de 2015 e 2016.

Ainda de acordo com o Sebrae, o cancelamento dos CNPJs faz parte das estratégias do governo federal de atender melhor os negócios formalizados como MEI, no sentido de elaborar políticas públicas que ajudem no desenvolvimento dessas empresas. Os empreendedores irregulares foram notificados pela Receita Federal em outubro do ano passado para regularização dos débitos. Foram notificados aqueles MEIs que não fizeram nenhum pagamento do boleto mensal nos três últimos anos e que estavam com as Declarações Anuais do Simples Nacional (DASN-SIMEI) atrasadas.

Fonte: https://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte/noticia/mais-de-16-mil-meis-tiveram-registro-cancelado-por-inadimplencia-no-rn.ghtml

Ministro Emmanoel Pereira lança livro sobre direitos trabalhistas na quarta-feira

De Thaísa Galvão

O ministro potiguar Emmanoel Pereira, voce-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), vai lançar, agora no dia 21, o livro ‘Direitos Sociais Trabalhistas’.

Editado pela Saraiva, o livro aborda, por exemplo, conflitos relativos à Reforma Trabalhista, propondo uma reflexão sobre o tema.

“O livro nasceu da percepção de que essa quadra da história nos reserva um verdadeiro rompimento paradigmático”, explica o autor.

“É que, se por um lado, a nossa agenda política ainda se prende a um conceito de desenvolvimento em certa medida já ultrapassado nas nações plenamente desenvolvidas, que voltam o olhar para a sociedade de risco e para a agenda correlata, por outro, a condição econômica atual do país, aliada às novas formas de contratações e relações humanas, nos impõe essa ruptura”.

Para o ministro, é importante que os operadores do direito não só conheçam as mudanças, mas também façam um juízo crítico-analítico dos aspectos alterados.

O livro será lançado nesta quarta-feira (21), às 18h, no salão de recepção do Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília.

Temer, constitucionalista, descumpre a Constituição Federal ao decretar a intervenção no RJ

Temer: pela manhã, às 10 horas, o presidente Michel Temer se reúne com o Conselho da República (Marcos Corrêa/Agência Brasil)

Por Laurivan de Sousa.

O presidente Michel Temer é doutor em Constitucional e sabia muito bem que antes de se reunir com seus partidaristas e governistas teria que cumprir a Constituição Federal, em seus Arts, 89,90 e 91; que diz que os Conselhos da Republica e da Defesa Nacional  deveriam, antes do decreto serem consultados pelo presidente; o que não foi feito por Temer. Embora os Conselhos são órgãos apenas de oitiva, e não mudaria os intentos do presidente, deveriam ter sido consultados antes do decreto, o que torna a Intervenção no Rio de Janeiro inconstitucional.

Veja o que diz a CF:

Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:

I – intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;

Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:

(…)

§ 1º Compete ao Conselho de Defesa Nacional:

I – opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição;

II – opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;

III – propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;

IV – estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

Temer desrespeitou os órgãos consultivos dos Conselhos e vai se reunir com estes após ter feito o decreto. Estavam na reunião para decidir sobre a intervenção as pessoas interessadas politicamente. O presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia (DEM), o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB),  o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, e outros interessados na ideia repentina do presidente Michel Temer.

A opinião pública deve tomar conhecimento que a decisão do presidente foi evitar o desgaste na presidência quando houvesse a votação sobre a reforma da previdência, o que seria uma derrota do governo. Na verdade, Temer não está nem aí para a população do Brasil.

Tem sido um governo cheio de vícios e quer que o povo se esqueça da maldosa reforma trabalhista.

Não há orçamento para que o interventor faça seu dever na segurança do Rio, visto que agora toda folha do pessoal da segurança, as despesas das operações devem partir da União; o que não foi votado e aprovado no orçamento para 2018.

O Brasil precisa de urgência em suas tomadas de decisões, mas isso inclui em cumprir acima de tudo a Constituição Federal. O povo espera mais uma vez uma palavra do guardião da CF, o STF.

Homens que tatuaram testa de adolescente em SP são condenados

Foto: da Internet

Uma insensatez o que esses dois fizeram contra esse adolescente. Vingança com suas próprias mãos, e de uma forma muito cruel e humilhante. Agora vão amargar dias, que as famílias não mereciam passar, na cadeia. Um vai começar a cumprir a pena em regime fechado, mesmo tendo pego pena abaixo de quatro anos. O outro vai ter que dormir um bom tempo na cadeia. Por isso tem que se pensar entes de fazer o mal pensado que não vai dá em nada. As duas condenações são mínimas, e poderiam sem no regime aberto; mas o juiz analisou o caso concreto com a discricionariedade que tem no Art. 59 do CP.

O juiz da 5ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo condenou na última sexta-feira (16) os dois homens que tatuaram a testa de uma adolescente de 17 anos em São Bernardo do Campo em junho do ano passado com a frase “Sou ladrão e vacilão”.

Na época, o tatuador Maycon Wesley Carvalho dos reis, 27 anos e o vizinho Ronildo Ronildo Moreira de Araújo, 29 anos, e o vizinho , foram presos em flagrante por tortura.

Maycon Wesley Carvalho dos Reis foi condenado a três anos de reclusão em regime inicial semiaberto por crime de lesão corporal gravíssima e quatro meses e 15 dias de detenção em regime inicial semiaberto por delito de constrangimento ilegal.

Já Ronildo Moreira de Araújo foi condenado a três anos e seis meses de reclusão em regime inicial fechado pelo crime de lesão corporal gravíssima e de cinco meses e sete dias de detenção em regime inicial semiaberto por crime.

Os dois que estão presos desde junho do ano passado poderão recorrer da sentença em liberdade.

 

 

Fonte: http://www.meionorte.com/noticias/homens-que-tatuaram-testa-de-adolescente-em-sp-sao-condenados-334321

Maia afasta Paulo Maluf do mandato de deputado federal

Paulo Maluf: afastado do mandato
Paulo Maluf: afastado do mandato (Adriano Machado/Reuters)

 

Exame

 

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), determinou nessa segunda-feira (19) o afastamento do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) de seu mandato. A decisão foi publicada em uma edição extra do Diário da Câmara.

Na decisão, Maia afirma que a prisão de Maluf “inviabiliza, por prazo superior a cento e vinte dias, o regular exercício do mandato parlamentar”.

Condenado a 7 anos, 9 meses de reclusão pelo crime de lavagem de dinheiro, o parlamentar está preso desde 20 de dezembro de 2017.  Desde então, Maluf também está sem salário e benefícios do mandato de deputado federal. A condenação foi imposta a Maluf no dia 23 de maio, mas ainda estava sob pendência de embargos infringentes.

Segundo a determinação de Maia, o suplente da cadeira ocupada por Maluf, Junji Abe (PSD-SP), será convocado para assumir o mandato.