Category: Lei & Justiça

Justiça condena Estado a pagar R$ 17 milhões às construtoras da Ponte Newton Navarro em Natal

Foto aérea mostra a ponte Newton Navarro, inaugurada em novembro de 2007. Edificação é considerada a mais alta ponte estaiada (suspensa por cabos) do país — Foto: Canindé Soares

A Justiça condenou o Estado do Rio Grande do Norte a pagar R$ 17,6 milhões às empresas Construbase Engenharia Ltda e à Construtora Queiroz Galvão S.A, que foram responsáveis pela construção da ponte Newton Navarro, que liga Zona Leste e Norte da capital potiguar. As empreiteiras cobravam o valor que não tinha sido pago pelo estado, mesmo após a entrega da obra sobre o rio Potengi.

A quantia total solicitada à Justiça foi de R$ 17.608.151,32, dentro do contrato 72 de 2004, firmado pela Secretaria de Infraestrutura com as empresas. Ainda segundo a Justiça, o valor é dividido em R$ 14.950.359,40, a título de valor principal dos serviços executados; R$ 2.103.515,57, que representam o reajuste das prestações; e R$ 554.276,35 de correção monetária.

A sentença foi do juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal.

Segundo as empresas de construção civil, as obras foram entregues ao Estado, porém o Poder Executivo não honrou o pagamento das quantias devidas. Ao todo, após aditivos, a ponte Forte – Redinha, como também é conhecida, chegou ao valor total de R$ 194.178.122,84, porém o estado não concluiu o pagamento, mesmo após as medições.

O estado argumentou a cobrança das construtoras é inconsistente, porque nos cálculos anexados no processo não havia demonstrativo detalhado de como foi obtido o montante exigido. Por isso, o governo considerou que o direito ao crédito pode existir, porém o direito à quantia postulada não ficou comprovado, o que, consequentemente, afastaria a pretensão das empresas.

Medições

Ao analisar notas fiscais anexadas ao processo, o juiz constatou que as quantias relativas aos serviços executados pelas empresas atingem a soma de R$ 17.053.874,97, correspondente ao valor das prestações fornecidas, acrescido do reajuste contratualmente fixado, o que gerou quantias de R$ 14.950.359,40 e de R$ 2.103.515,57, as quais eram objeto da cobrança das construtoras para uma das medições feitas.

Fonte: https://g1.globo.com

Nos bastidores, ministros do STF se surpreendem com pedido de Flavio Bolsonaro no caso Queiroz

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Fávio Bolsonaro agindo como culpado no caso Queiroz. Foto: da Internet

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ouvidos pelo blog, em caráter reservado, se disseram surpresos com a decisão do ministro Luiz Fux suspendendo temporariamente o caso envolvendo o ex-assessor Fabricio Queiroz, que trabalhou para o senador eleito Flavio Bolsonaro (PSL-RJ).

Mas, mais do que isso, apontaram surpresa com o pedido feito por Flavio Bolsonaro, uma vez que ele diz não ser investigado – apenas citado no inquérito do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf)que apontou movimentação atípica de Queiroz.

O ministro Fux atendeu a um pedido do senador eleito que, por ter foro privilegiado, quer que o caso seja julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Queiroz não tem foro.

Quem vai decidir sobre o caso é o ministro Marco Aurélio Mello, relator, mas a discussão pode acabar na Primeira Turma da Corte, por se tratar de um senador.

Um dos ministros da Corte ouvidos pelo blog afirmou considerar o pedido do Flávio Bolsonaro um “erro”, porque agora a questão será avaliada pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

Na avaliação desse ministro, a procuradora será obrigada a pedir a ampliação da investigação, porque os fatos também envolvem o presidente Jair Bolsonaro. Para ele, era melhor para a família o caso seguir na primeira instância, onde há uma limitação para ampliar o escopo por conta do foro privilegiado.

Esse ministro considera que Raquel Dodge terá de pedir para analisar a questão dos depósitos na conta de Michele Bolsonaro. Jair Bolsonaro disse que o dinheiro se refere ao pagamento de uma dívida de Queiroz. Pela Constituição, o presidente não pode ser processado por fatos anteriores ao mandato, mas pode ser investigado.

A avaliação é que o ministro Marco Aurélio, que é o relator, vai instigar essa ampliação da investigação.

G1

Em desdobramento da operação Caviloso, PF cumpre mandados de busca e apreensão em Natal

Mandados foram cumpridos no escritório de uma empresa localizado na Arena das Dunas — Foto: Marksuel Figueredo/Inter TV Cabugi

Policiais federais cumpriram mandados de busca e apreensão na manhã desta terça-feira (15) no escritório de uma empresa que fica localizado na Arena das Dunas, em Natal. Segundo a PF, a operação faz parte de um desdobramento da Operação Caviloso, realizada em dezembro do ano passado, e que investiga crimes financeiros por parte de um empreendimento em Ceará-Mirim, na Grande Natal.

Segundo as investigações, o empreendimento teve algumas de suas unidades vendidas no exterior, sem a consequente internalização dos recursos no Brasil, fato que poderia importar crime de evasão de divisas.

Além disso, foi noticiado que as aquisições das unidades imobiliárias seriam, na verdade, investimento com percentual de retorno garantido, consistindo em captação de recursos, atividade típica de instituição financeira para a qual não existia autorização.

O nome da operação faz alusão àquele que emprega cavilação, isto é, ‘proposta traiçoeira’.

Fonte: https://g1.globo.com/

Justiça Federal do RN condena quatro réus da operação Pecado Capital

O juiz federal Walter Nunes da Silva Júnior, titular da 2ª Vara Federal, proferiu mais uma sentença referente aos processos desdobramentos da chamada operação ‘Pecado Capital’, que investigou um esquema de corrupção no Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte no período de 2007 a 2010. Quatro pessoas foram condenadas e outras 10 absolvidas.

Contra os condenados foram denunciados crimes de dispensa indevida e fraude em licitação para contratação direta de serviços, crime de falsidade e de uso de documento particular, supressão e ocultação de documento público e crime de falso testemunho.

Para o magistrado, as provas colacionadas nos autos demonstram com suficiência manobras fraudulentas e ilegais usadas para contratação de empresa. Nos autos há informações sobre contratação de um instituto de pesquisa para um trabalho em Natal e Caicó aferindo os serviços do IPEM. No entanto, ficou provado que a pesquisa foi sobre a análise de governo estadual.

“Assim sendo, não houve convencimento quanto a correção e legalidade do procedimento administrativo que selecionou a empresa Perfil Pesquisas Técnicas contratada pelo IPEM, uma vez que foram violadas as normas da obrigatoriedade do processo de licitação e da concorrência entre os proponentes interessados, que não poderiam ter sido desconsideradas, da forma como ocorreu no caso em julgamento”, escreveu o juiz.

Em outra contratação do IPEM, também para instituto de pesquisa, a aferição era para “definir o atual quadro político do município de Parnamirim para as próximas eleições municipais” do ano de 2008, e como objetivo específico de “identificar a intenção de voto para prefeito de forma espontânea e induzida”, além de “identificar os nomes mais rejeitados de candidatos a prefeito” e “identificar a intenção de voto para vereador do município”.

“Em razão disso, tem-se como caracterizada a violação do procedimento de licitação cabível à espécie, tendo a acusada Merle Ranieri Ramos claro conhecimento da infração das regras do processo de licitação, e mesmo assim anuiu em prestar os serviços contratados perante a autarquia estadual”, destacou Walter Nunes.

Foram condenados

  • José Ledimar de Paiva: 3 anos e 7 meses e 6 dias de detenção (convertida em prestação de serviço a comunidade por 1 ano e 9 meses), pagamento de prestação pecuniária de R$ 4 mil e multa no valor de R$ 10.200;
  • Fernando Aguiar de Figueiredo: 3 anos e 6 meses de detenção (convertida em prestação de serviço a comunidade por 1 ano e 9 meses), pagamento de prestação pecuniária de R$ 3 mil e multa no valor de R$ 5.100;
  • Merle Rainieri Ramos: 3 anos e 9 meses de detenção (convertida em prestação de serviço a comunidade por 1 ano e 10 meses e 15 dias), pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 5 mil e multa no valor de R$ 15.300;
  • Gilney Michell Delmiro de Góis: 5 anos de reclusão e multa no valor de R$ 17.850. Nos termos de colaboração premiada, recebeu o perdão judicial.

Fonte: https://g1.globo.com

Racha no STF é exposto com decisão de Marco Aurélio sobre prisões em segunda instância

Ao reacender a polêmica sobre prisões após condenação em segunda instância, o ministro Marco Aurélio Mello expôs as divisões do Supremo Tribunal Federal num momento delicado, a poucos dias da posse de Jair Bolsonaro (PSL). Um colega do ministro disse entender sua frustração com a ausência de resposta definitiva do STF para a questão, mas lamentou a exibição da falta de coesão no tribunal. Reverter logo a medida, como fez o presidente, Dias Toffoli, era o melhor a fazer, afirmou outro.

 

Do Painel

PF faz buscas em endereços ligados à família de Aécio Neves em Belo Horizonte

O senador Aécio Neves (PSDB-MG), em foto de novembro de 2017 — Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado/Arquivo
O senador Aécio Neves (PSDB-MG), em foto de novembro de 2017 — Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado/Arquivo

A Polícia Federal cumpre três mandados de busca e apreensão em endereços ligados à família do senador Aécio Neves (PSDB), nesta quinta-feira (20), em Belo Horizonte. Os locais são a casa da mãe do parlamentar, além de uma empresa de comunicação, que seria da jornalista Andrea Neves, irmã de Aécio, e do primo Frederico Pacheco, além da casa deste. Esta é segunda fase da Operação Ross, que investiga o recebimento de vantagens indevidas do grupo J&F, entre os anos de 2014 e 2017.

As buscas desta quinta-feira (20) foram determinadas pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF). Devem ser recolhidos documentos em papel e arquivos digitais.

Atualmente senador, Aécio termina o mandato neste ano e, no próximo, assume uma vaga na Câmara dos Deputados.

O objetivo, segundo a PF, é coletar elementos que podem indicar lavagem de dinheiro e corrupção passiva.

No dia 11 deste mês, com o apoio do Ministério Público Federal, foram cumpridas ordens judiciais em imóveis do senador e da irmã dele, no Rio de Janeiro e em Minas Gerais.

A reportagem tenta contato com os advogados de Aécio, Andrea e da mãe. A defesa de Pacheco foi contatada e um retorno é aguardado.

A J&F disse que não se manifestar sobre esta fase da operação.

G1

Ex-servidor público que tentou matar promotores de Justiça no RN é condenado a 7,3 anos no semiaberto

Guilherme Wanderley, no banco dos réus  — Foto: Kleber Teixeira/Inter TV Cabugi
Guilherme Wanderley, no banco dos réus — Foto: Kleber Teixeira/Inter TV Cabugi

G1RN – Foi condenado a 7 anos, três meses e quinze dias de prisão, no regime semiaberto, o ex-servidor público Guilherme Wanderley Lopes da Silva – que tentou matar a tiros três promotores de Justiça do Rio Grande do Norte no dia 24 de março de 2017 dentro da sede do Ministério Público do Estado, em Natal.

A defesa do ex-servidor insistiu na tese de que Guilherme apresentava transtorno mental no dia do fato, e que essa condição havia ficado comprovada em exame de insanidade realizado pelo Instituto Técnico-Científico de Perícia (Itep). A sentença, no entanto, considerou o réu semi-inimputáveis – que é a incapacidade parcial de entender a ilicitude praticada. Essa condição fez a pena ser reduzida.

Guilherme foi considerado culpado por três crimes de homicídio tentado, com o agravante de dissimulação. Isso significa que ele ocultou sua verdadeira intenção quando, portando um envelope, disse às secretárias do procurador-geral que precisava entrar na sala para entregar alguns documentos encaminhados por um procurador em caráter de urgência – o que levou as funcionárias a abrirem a porta.

O atentado aconteceu dentro da sede do próprio MP, na Zona Sul de Natal. Guilherme entrou na sala do então procurador geral de Justiça, Rinaldo Reis, jogou um envelope na mesa dele, sacou sua arma de fogo que estava escondida sob a roupa e disparou.

Decisão da Petrobras de vender 34 campos terrestres no RN é suspensa por liminar

Sede da Petrobras no Rio de Janeiro — Foto: Reprodução/JN

A decisão do Conselho de Administração da estatal Petrobras de aprovar a venda de 34 campos de petróleo terrestres no Rio Grande do Norte foi suspensa por uma liminar da Justiça do Trabalho nesta sexta-feira (7).

Os campos haviam sido negociados com a brasileira 3R Petroleum por R$ 453,1 milhões, e a assinatura do contrato era prevista para esta sexta-feira, quando deveria ser pago à petroleira 7,5% do valor total, com o restante programado para a data de fechamento da operação.

O movimento ocorre após ação movida por sindicatos de trabalhadores, que alegam que a reunião do Conselho que aprovou o negócio não contou com a participação do representante dos empregados no colegiado.

O juiz do trabalho Carlito Antônio da Cruz determinou ainda a suspensão provisória da assinatura do contrato de cessão dos campos pelo prazo mínimo de 90 dias.

Ele decidiu também que a Petrobras deverá se abster de convocar nova reunião do conselho sobre o negócio, “salvo se garantir a participação efetiva do representante dos trabalhadores”.

“A decisão judicial devolve aos trabalhadores a importância de sua participação nos espaços de deliberação e tomadas de decisões da empresa”, disseram à Reuters em nota os advogados Ramon Koelle, Felipe Vasconcellos e Rodrigo Salgado, da Advocacia Garcez, que representou os sindicatos no processo.

Procurada, a Petrobras não comentou de imediato.

Fonte: https://g1.globo.com

Advogado do voo de Lewandowski ‘jamais poderia ter sido detido’, diz Janaina

Janaina Paschoal usou sua conta no Twitter hoje para condenar a detenção do advogado Cristiano Caiado de Acioli, que criticou o STF num voo com a presença de Ricardo Lewandowski.

“Muito triste o episódio do ministro e do advogado no avião, ontem”, escreveu a professora da Faculdade de Direito da USP e deputada estadual eleita.

“Sei que não é agradável ser alvo de protesto (ainda que individual), mas não constitui nenhum crime externar que se sente vergonha de algo, ou alguém. O advogado jamais poderia ter sido detido por isso!”, acrescentou Janaina.

A deputada eleita disse ainda que denuncia há anos em suas aulas que, “no Brasil, falar passou a ser crime hediondo”.

 

 

Fonte: https://www.oantagonista.com/brasil/advogado-voo-de-lewandowski-jamais-poderia-ter-sido-detido-diz-janaina/

A 2ª turma do STF pode livrar Lula da cadeia hoje

O ex-presidente Lula — Foto: Reprodução
O ex-presidente Lula — Foto: Reprodução

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) analisará hoje um novo pedido de liberdade apresentado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os advogados apresentaram o pedido após Sérgio Moro, ainda como juiz responsável pela Lava Jato, aceitar o convite do presidente eleito Jair Bolsonaro para comandar o Ministério da Justiça. Compõem a Segunda Turma do STF os ministros Edson Fachin (relator), Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.

 

Do blog: Por enquanto, por presunção, teremos os votos de Cármen Lúcia e Edson Fachin contra, e os de Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes a favor; mas Celso de Melo vai decidir a situação. Como na última votação polêmica ele votou a favor de libertar dos corruptos, pode optar pelo sim e liberar Lula da cadeia.

 

G1

STF analisa indulto de Temer à presos, corruptos podem receber o perdão

G1 – O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira o julgamento da ação que discute a validade do decreto de indulto natalino editado por Temer, em dezembro do ano passado. O indulto é um perdão de pena e costuma ser concedido todos os anos em período próximo ao Natal, atribuição do presidente da República. O indulto tinha regras mais brandas e uma liminar do ministro Luís Roberto Barroso deixou as regras mais rígidas. Agora, o plenário vai decidir se mantém ou derruba a liminar.

Antonio Palocci, José Dirceu, Delúbio Soares e Cândido Vaccarezza — Foto: Rodolfo Buhrer/Reuters; Marcelo Camargo/Agência Brasil; Cristiano Borges/O Popular/Estadão Conteúdo e Laycer Tomaz/Câmara dos Deputados
Criminosos podem ser soltos,

 

 

Justiça do RN condena Estado a pagar indenização a homem que apanhou de policiais em praça pública

Sede do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte — Foto: Eduardo Maia
Sede do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte — Foto: Eduardo Maia

G1RN – Um homem da cidade de Assu, na região Oeste potiguar, ganhou uma ação judicial movida contra o Estado do Rio Grande do Norte e será indenizado com a quantia de R$ 8 mil, mais juros moratórios e correção monetária. O motivo é que ele foi vítima de abuso de poder e sofreu agressões físicas e psicológicas praticadas por policiais militares em uma abordagem em praça pública, em meados de 2016. A sentença é do juiz do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Assu, Marivaldo Dantas de Araújo.

O autor ajuizou ação com o objetivo de que a Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte e o Estado do RN sejam condenadas ao pagamento de uma indenização por danos morais. No processo ele afirmou que, em 21 de junho de 2016, por volta das 23 horas, ele estava na Praça São João Batista, prestigiando os festejos do padroeiro, junto aos seus familiares e amigos, quando foi abordado “agressivamente” por policiais militares que faziam ronda no local do evento.

Alegou que, sem justo motivo, levou tapas, empurrão, foi derrubado no chão, recebeu chutes no rosto, foi algemado e arrastado até o centro de apoio à polícia. Após as agressões, foi liberado, quando afirmou que procuraria seus direitos, recebeu ameaças de um dos policiais. No dia seguinte, em 22 de junho de 2016, registrou boletim de ocorrência com os fatos narrados. No dia 23 de junho de 2016, buscou atendimento hospitalar.

O Estado do Rio Grande do Norte alegou que os policiais militares agiram sob a excludente de ilicitude do exercício regular do direito. No mérito, sustentou que o autor não fez prova dos fatos alegados, bem como que, caso os fatos ficassem comprovados, não passariam de “mero aborrecimento”. Alegou, ainda, que a quantia pretendida pelo autor é exorbitante; caso a pretensão chegasse a ser procedente, o valor da indenização deveria ser arbitrado em “valor razoável”.

PT tenta desesperadamente barrar nomeação de Moro para ministério da justiça, sabem que com mais rapidez alguns serão presos

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O juiz federal Sergio Moro durante Fórum Estadão Mãos Limpas e Lava Jato Foto: Adriana Spaca / Agência O Globo

O PT está correndo desesperadamente ao CNJ contra a nomeação do Juiz Sérgio Moro, alegando que sua nomeação está eivada de vícios como também a condenação do ex-presidente Lula, que após ser condenado por Moro, teve a pena aumentada para 12 anos e um mês pelos desembargares do TRF4.

Há quatro reclamações no CNJ contra Moro, enquanto os advogados do Lula tentam mais uma vez a soltura do criminosos Luis Inácio Lula da Silva.

Na verdade todos os bandidos estão com medo de que Bolsoanro e Moro permaneçam juntos durante os quatro anos do novo governo. Há um medo demonstrado por todos os corruptos de que sejam presos, inclusive os demais do PT via STF.

O  ainda juiz Sérgio Moro, ora a caminho das férias, faz praça de onipotente, durão, inflexível, o que ajuda a bem cuidada construção da  imagem de vingador implacável e incorruptível.  Os mais velhos e os cinéfilos devem conhecer a saga de Eliot Ness na série “Os intocáveis”, sobre a repressão ao crime na Chicago das primeiras décadas do século passado.

Na verdade Moro e Bolsonaro só querem o que o povo brasileiro quer. Que a corrupção e a violência no Brasil tenha seu fim, e se depender do povo isso vai acontecer.

 

Fonte: Carta Capital

Justiça autoriza paciente a usar maconha em tratamento contra depressão no RN

Cannabis será usada para tratamento de mulher de 59 anos contra depressão  — Foto: Thinkstock
Cannabis será usada para tratamento de mulher de 59 anos contra depressão — Foto: Thinkstock

Uma mulher de 59 anos que mora no Rio Grande do Norte conseguiu uma decisão da Justiça Federal para poder cultivar e portar Cannabis (a planta conhecida popularmente como maconha), usada em tratamento contra depressão. Um salvo-conduto foi dado para a paciente e sua filha, impedindo que polícias prendam ou autuem as duas pelo crime de tráfico de drogas.

A decisão do juiz federal Mário Azevedo Jambo foi publicada na semana passada. Ele autorizou a importação, produção e cultivo de seis plantas, bem como o transporte dos vegetais entre a casa da paciente e o Instituto do Cérebro da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

O transporte para o instituto deve ocorrer “para parametrização com testes laboratoriais com a finalidade de verificação da quantidade dos canabinóides presentes nas plantas cultivadas, qualidade e níveis seguros de utilização dos seus extratos”, conforme o pedido da defesa.

Para conseguir a decisão, os advogados da paciente apresentaram documentos como estudos científicos e reportagens sobre o uso da Cannabis para fins terapêuticos, vídeos de especialistas sobre o tema, laudos médicos da paciente com o diagnóstico das doenças de depressão e síndrome do pânico, o receituário de controle especial prescrevendo extrato híbrido feito a partir de cannabis e uma declaração da UFRN sobre a possibilidade de uso de seus laboratórios para parametrização do medicamento produzido para a mulher.

Também foi apresentada uma declaração do diretor do Instituto do Cérebro da UFRN, Dr. Sidarta Ribeiro, a respeito dos benefícios da Cannabis para a Doença de Parkinson.

Fonte: https://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte/noticia/2018/11/06/justica-autoriza-paciente-a-usar-maconha-em-tratamento-contra-depressao-no-rn.ghtml

STF recebe denúncia contra deputado do RN acusado de desviar recursos públicos do Idema

Ricardo Motta deputado  — Foto: João Gilberto/ALRN
Ricardo Motta deputado — Foto: João Gilberto/ALRN

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, nesta terça-feira (23), denúncia contra o deputado estadual pelo PSB do Rio Grande do Norte Ricardo Motta, que é acusado de desviar recursos públicos do Instituto de Desenvolvimento Sustentável do Rio Grande do Norte (IdemaRN), além de responder pelos crimes de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

O inquérito foi remetido pelo Tribunal de Justiça do RN ao STF por falta de quórum para a análise do processo, já que a maioria dos desembargadores potiguares alegou suspeição para julgar o caso.

Em nota, a defesa do deputado disse que “o que ocorreu foi apenas a determinação do início de um processo, etapa natural do procedimento, onde terá oportunidade de exercer plenamente sua defesa e provar sua inocência”.

Fonte: https://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte/noticia/2018/10/24/stf-recebe-denuncia-contra-deputado-do-rn-acusado-de-desviar-recursos-publicos-do-idema.ghtml