Category: Lei & Justiça

PF pede bloqueio de bens de Temer e a prisão do Coronel Lima

Presidente Michel Temer no dia 7 de outubro.
Presidente Michel Temer no dia 7 de outubro. MARCELO CHELLO (EFE)

Na conclusão das investigações do inquérito dos portos entregue ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Polícia Federal pediu o indiciamento e o sequestro e bloqueio de bens do presidente Michel Temer, a filha dele Maristela Temer, do ex-assessor especial da Presidência Rodrigo Rocha Loures e de outros oito investigados, conforme despacho do relator do caso na corte, Luís Roberto Barroso, a que a Reuters teve acesso.

No relatório final, a PF também solicitou ao Supremo a prisão preventiva do coronel João Baptista Lima Filho, amigo de Temer, da arquiteta Maria Rita Fratezi, mulher do coronel, e outras duas pessoas. Em despacho desta terça, Barroso disse que vai aguardar a manifestação da Procuradoria-Geral da República a respeito dos pedidos feitos pela PF antes de decidir. A PGR poderá oferecer denúncia contra Temer.

 

 

Fonte: https://brasil.elpais.com/brasil/2018/10/17/politica/1539736114_448950.html

Moro homologa delação de ex-executivo da Mendes Júnior

Resultado de imagem para Moro
Foto: da Internet

O juiz federal Sérgio Moro homologou a delação premiada de Rogério Cunha de Oliveira, ex-executivo da Mendes Júnior condenado a 25 anos, 8 meses e 20 dias na Operação Lava Jato. Segundo os termos do acordo, ele ficará um ano seis e meses em regime fechado. Cunha iniciou em agosto o cumprimento de sua pena, que chegou a ser reduzida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A Corte levou em consideração a confissão de crimes pelo executivo.

A multa do acordo foi inicialmente prevista em R$ 3,2 milhões, mas foi aumentada para R$ 4,3 milhões em meio às negociações após o ex-executivo reconhecer voluntariamente que havia omitido pagamento de R$ 700 mil a um ‘conhecido operador financeiro’.

O acordo prevê que, após um ano e seis meses em regime fechado, Cunha fique dois anos e meio em domiciliar, com tornozeleira, passe quatro anos em semi aberto e cinco anos em aberto.

No dia 3 de novembro de 2015, o juiz federal Sérgio Moro condenou o ex-executivo a 17 anos e quatro meses de prisão. O processo envolvia o pagamento de R$ 31,4 milhões à diretoria de Abastecimento da Petrobrás. De acordo com a sentença, apenas um dos crimes de corrupção envolveu pagamento de R$ 9 milhões.

Sem sucesso, executivos da Mendes Júnior têm negociado delação premiada. A defesa da empreiteira tem afirmado que está disponível para colaborar com as autoridades e aguarda ser chamada pela Justiça.

Dois termos de delação de Rogério da Cunha foram anexados à ação penal em que é réu desde março de 2018. Ele é acusado, ao lado de executivos da Odebrecht, de pagar propinas para o ex-gerente da Petrobrás Simão Tuma.

Segundo a acusação, além de ter repassado informações sigilosas aos agentes corruptores durante a fase licitatória, Tuma atuou de forma decisiva para que a Petrobrás dispensasse nova licitação e efetuasse a contratação direta do consórcio Pipe Rack no montante inicial de R$ 1.869.624.800,00. O valor das propinas foi ajustado em 1% do valor do contrato, isto é, cerca de R$ 18 milhões.

Em seu depoimento, Rogério admite que a Mendes Júnior fez os pagamentos ‘simulados’ de propinas por meio do operador Rodrigo Tacla Duran. O ex-executivo entregou à força-tarefa contratos entre o advogado e a empreiteira.

 

Fonte: https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/moro-homologa-delacao-de-ex-executivo-da-mendes-junior/

Moro libera delação onde Palocci diz que Lula sabia de corrupção na Petrobras

O ex-ministro Antonio Palocci.
O ex-ministro Antonio Palocci. ANA NASCIMENTO (EFE)

juiz Sergio Moro tornou público nesta segunda-feira partes da delação premiada na qual o ex-ministro da Fazenda petista Antonio Palocci afirma que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva sabia dos esquemas de corrupção para desviar verba da Petrobras para o PT. A divulgação, a menos de uma semana do primeiro turno, joga uma bomba no comitê de campanha de Fernando Haddad. No depoimento feito por Palocci à Polícia Federal em abril deste ano, há acusações variadas: as campanhas presidenciais do partido em 2010 e 2014 custaram na verdade, ele diz, 1,4 bilhão de reais, um valor bem acima do declarado à Justiça Eleitoral; o PT vendeu mudanças em 90% das medidas provisórias e emendas parlamentares aprovadas no Governo; e a exploração do pré-sal foi desenhada “para garantir o futuro político do país e do Partido dos Trabalhadores.”

Ex-homem de confiança de Lula diz em um trecho: “O então presidente da República foi expresso ao solicitar do então presidente da Petrobras que encomendasse a construção de 40 sondas” para a exploração da reserva de petróleo na camada profunda oceânica, uma das maiores descobertas da história da Petrobras. Palocci descreve que Lula sabia das nomeações de diretores da estatal e da partilha que os partidos da base aliada faziam dos cargos na empresa para usá-los como fonte de financiamento, base do esquema investigado pela Operação Lava Jato. “(Palocci) diz que não se tratava de divisão de grupos honestos e desonestos, sendo que houve desonestidade em toda a estrutura dentre todas suas lideranças (do PT)”, diz o trecho do documento.

A decisão de Moro coloca o juiz de novo como personagem protagônico e controverso na crônica política. O juiz de Curitiba, que condenou Lula à prisão e ainda tem nas mãos casos envolvendo o petista detido desde abril, decidiu solicitar a delação de Palocci justamente para embasar essa ação contra o ex-presidente. “Examinando o seu conteúdo, não vislumbro riscos às investigações em outorgar-lhe publicidade”, escreveu o juiz em seu despacho.

Palocci está preso desde 2016, condenado a mais de 12 anos de detenção, também por corrupção, pelo próprio Moro. O ex-ministro de Lula tentou fechar um acordo de delação com a Força-Tarefa de procuradores da Operação Lava Jato no Paraná, mas não teve sucesso. Só quando o caso passou para a segunda instância, no Tribunal Regional Federal da Quarta Região, TRF-4, é que Palocci tentou mais uma vez a colaboração premiada, dessa vez negociando diretamente com a Polícia Federal, uma modalidade muito menos comum.

 

Fonte: https://brasil.elpais.com/brasil/2018/10/01/politica/1538428364_331167.html

Fux concede liminar suspendendo entrevista de Lula

Resultado de imagem para Luiz Fux
Foto: da Internet

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux concedeu uma liminar suspendendo a divulgação de entrevista com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na noite desta sexta-feira (28). O pedido, feito pela Folha de S.Paulo, tinha sido deferido por Ricardo Lewandowski, do mesmo STF, hoje pela manhã.

A liminar pedindo a suspensão da entrevista foi protocolada pelo Partido Novo. Fux determinou que Lula “se abstenha de realizar entrevista ou declaração a qualquer meio de comunicação, seja a imprensa ou outro veículo destinado à transmissão de informação para o público em geral”.

“Determino, ainda, caso qualquer entrevista ou declaração já tenha sido realizada por parte do aludido requerido, a proibição da divulgação do seu conteúdo por qualquer forma, sob pena da configuração de crime de desobediência (art. 536, § 3º, do novo Código de Processo Civil e art. 330 do Código Penal)”, diz a decisão.

A divulgação e realização de entrevistas está suspensa até que a matéria seja apreciada em plenário, de acordo com a determinação do ministro Luiz Fux.

Liberdade de imprensa
Ao deferir o pedido de entrevista, pela manhã, Ricardo Lewandowski  citou que o Plenário do STF garantiu “a ‘plena’ liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia”.

“Não há como se chegar a outra conclusão, senão a de que a decisão da 12ª Vara Federal de Curitiba, ao censurar a imprensa e negar ao preso o direito de contato com o mundo exterior, sob o fundamento de que não há previsão constitucional ou legal que embase direito do preso à concessão de entrevistas ou similares violou frontalmente o que já foi decidido pela Corte Corte na ADPF 130/DF”, disse.

No pedido de liminar para suspender a decisão, o partido Novo solicitou que a entrevista não fosse divulgada antes das eleições, destacando que a medida não feriria a liberdade de imprensa, mas garantiria a segurança do processo eleitoral. O Novo alega que o Partido dos Trabalhadores se vale da imagem de Lula como cabo eleitoral e que a divulgação de entrevista poderia contribuir para confundir a opinião pública.

“Não se trata apenas do fato de que ele está em cárcere. Outras entrevistas já se deram em cárcere. É o fato de ele ser ex-candidato em cárcere no seguinte contexto. Considerando que: i) faltam menos de 10 (dez) dias para o processo eleitoral; ii) o entrevistado sequer é candidato [embora o pedido tenha sido feito quando ainda era]; iii) o entrevistado é ex-candidato e renunciou a esse direito; iv) a coligação do excandidato e atualmente apoiada por ele insistiu, por longo tempo, em apresenta-lo como se candidato fosse [ignorando decisões do eg. TSE], razão pela qual vem sofrendo derrotas justamente nesse sentido – incluindo avaliação por descumprimento de ordens judiciais; v) a vontade do eleitor é formada pela informação que recebe e a legitimidade do processo eleitoral é impactada diretamente pela medida de sua real liberdade; vi) a entrevista tem potencial para tornar ilegítimo o pleito e poderá ser realizada a qualquer tempo, assim que encerrado o processo eleitoral, sem qualquer prejuízo à liberdade de imprensa”, afirma o Novo.

Na liminar que suspendeu a decisão de Lewandowski, Fux concordou com os argumentos do Novo e disse que “há elevado risco de que a divulgação de entrevista com o requerido Luiz Inácio Lula da Silva, que teve seu registro de candidatura indeferido, cause desinformação na véspera do sufrágio, considerando a proximidade do primeiro turno das eleições presidenciais”.

 

Fonte: https://www.conjur.com.br/2018-set-28/fux-concede-liminar-suspendendo-entrevista-lula

Fachin atende pedido da defesa de Lula e retira de Moro mais trechos de depoimentos da Odebrecht

O ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF — Foto: Carlos Moura/SCO/STF
O ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF — Foto: Carlos Moura/SCO/STF

O ministro Luiz Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu recurso da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e retirou do juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da operação no Paraná, trechos da delação de Marcelo Odebrecht que citam o petista. Fachin determinou que esses trechos sejam analisados pela Justiça Federal de Brasília.

A decisão do relator da Lava Jato no STF é de quarta-feira (26) e foi tornada pública no processo nesta quinta (27). Fachin não retirou na decisão nenhum processo de Moro e também não impediu que o magistrado paranaense peça compartilhamento das informações remetidas ao Distrito Federal.

Fonte: https://g1.globo.com/politica/operacao-lava-jato/noticia/2018/09/27/fachin-atende-pedido-da-defesa-de-lula-e-retira-de-moro-mais-trechos-de-depoimentos-da-odebrecht.ghtml

EXTRA: TRE reconhece calúnia contra Carlos Eduardo em jornal, TV e internet e dá direito de resposta

O candidato a governador pela coligação 100%RN, ex-prefeito de Natal, Carlos Eduardo (PDT), ganhou três direitos de resposta nesta quinta-feira (27/09) contra a campanha do atual governador Robinson Faria (PSD) por calúnias veiculadas na propaganda de internet e TV e no jornal Agora RN.

O juiz Ricardo Tinoco de Goes determinou a ocupação de espaço pela campanha de Carlos Eduardo na internet, em inserção de Robinson Faria na Band (TV) e espaço para resposta em manchete no jornal Agora RN pela divulgação de conteúdo depreciativo e de ofensa à honra do candidato do PDT sobre a questão de tarifas de transporte público em Natal (em anexo trechos das decisões).

Veja a sentença:

Denúncia do MP pode causar transtornos irreparáveis a candidato denunciado, caso este seja inocente

Resultado de imagem para Ministério público
Foto: da Internet

As denúncias do Ministério Público contra pessoas candidatas no período eleitoral estão causando má interpretação por muitas pessoas, mesmo as que têm um melhor conhecimento, já que essas denúncias poderiam ser feitas antes ou depois do pleito eleitoral.

O que nos chama atenção é de que algumas investigações que há meses, e algumas com mais de ano, estão sob a tutela do Ministério Público, e só, apenas, em pleno período eleitoral elas venham ser manifestas ao público.

Ainda que aja com lisura os seus procuradores não deixam da causar interferências nos resultados das eleições daqueles que sofrem as denúncias; no caso, eles, os promotores da lei findam, possivelmente sem intenção, favorecendo os oponentes dos denunciados.

Como expectador das notícias e informações diversas no Brasil, também como eleitor, é de se, pelo menos, questionar o porquê dessas ações acontecerem em um tempo de livre exercício do cidadão na política, na campanha eleitoral; já que uma denúncia contra qualquer candidato por mais legítima que seja não oferece tempo hábil para a ampla defesa, haja vistas que o pleito eleitoral tem uma duração de apenas 45 dias. Não que sejamos contra as denúncias e investigações do PM. Pelo contrário, torcemos que essa instituição da sociedade venha ter mais forças e possa conseguir mais êxito em suas demandas.

Há poucos dias o MP federal fez uma denúncia contra um candidato a presidente; aqui, no Estado do Rio Grande do Norte, o MP estadual fez uma denuncia contra um candidato ao governo, e por último fez uma operação  e denúncia contra a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, chegando até a prender uma pessoa de importância naquela casa.

Não estamos dizendo que o MP criou as denúncias, mas questionando o porquê faze-las em pleno andamento de uma campanha.  Ação que pode favorecer as candidaturas de pessoas oponentes. Com isto causa um prejuízo irreparável, caso o denunciado seja considerado inocente, após o devido processo lega. Pois não há como retroagir a data do pleito eleitoral e retificar o prejuízo causado aquele acusado.

Diante do lecionado pela a Constituição Federal tomando apoio à livre manifestação e à liberdade de expressão, podemos, sim, questionar as causas que levam um órgão tão renomado e respeitado entre o povo, como é o MP, em fazer denúncias nos dias de campanha eleitoral. Pois com tais ações, mesmo que legítimas, não deixam de puxar para baixo o número de eleitores que votariam no candidato denunciado.

O que fazer? Caso o douto Ministério Público venha investigando um determinado político, possível candidato, que venha fazer as denúncias antes ou depois da data do período eleitoral. (É só uma sugestão) Salvo se o crime for contra a vida, e este tenha sido pego em flagrante ou com provas irrefutáveis.

A nossa sociedade tem a ideia de que o acusado é sumariamente culpado, pois esses são culpados até que se prove ao contrário, contradizendo a máxima da Constituição Federal quando diz que ninguém será considerado culpado sem que haja sentença transitada em julgado. Como ficarão as pessoas atingidas por tais denúncias, quando o calendário eleitoral não pode voltar atrás, caso sejam aqueles acusados inocentados?

Não se trata de pautar as investigações do MP por causa das eleições, mas pelo zelo do princípio do bom juízo e da boa-fé, não seria possível que o MP evitasse fazer denuncias nos dias de campanha eleitoral, já que pode por um equívoco, influenciar a decisão de um homem médio quanto às eleições, viciando as eleições de um município, estado, ou até mesmo a nação. Pois há grande possibilidade de um inocente perder a campanha por causa de acusações feitas pelo ilustríssimo órgão do Ministério Público.

Barrada pelo TSE, campanha de Lula tem dívida de R$ 5,6 milhões

Foto: da internet

Em prestação de contas parcial apresentada ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral), a campanha do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aponta um saldo negativo de mais de R$ 5,6 milhões.

O documento, entregue dois dias depois de o partido ter trocado Lula por Fernando Haddad como presidenciável do PT, apontava que a quantia arrecadada pela campanha era de cerca de R$ 20,6 milhões. As despesas, porém, passavam de R$ 26,2 milhões.

Os valores, contudo, ainda podem mudar. As campanhas têm até 30 dias após o primeiro turno, dia 6 de novembro, para apresentar sua prestação de contas final. A campanha presidencial de Lula durou de 16 de agosto a 11 de setembro, quando o seu nome foi substituído pela sigla por Haddad. Dez dias antes, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) barrou o registro da candidatura do ex-presidente.

O saldo negativo não será herdado por Haddad, que foi anunciado como presidenciável em 11 de setembro –até então, ele era candidato a vice na chapa encabeçada por Lula. Segundo resolução do TSE, a quantia, caso não seja paga pela campanha, poderá ser assumida pelo partido.

 

 

Fonte: https://noticias.uol.com.br/politica/eleicoes/2018/noticias/2018/09/19/campanha-de-lula-nao-mostra-fundo-para-pagar-mais-de-r-5-mi-em-despesas.htm

O juiz Sergio Moro rebateu nesta sexta (14) a decisão do ministro Dias Toffoli de suspender uma ação penal contra Guido Mantega.

Resultado de imagem para Moro e Toffoli
Foto: da Internet

Da Veja – Na última quinta (13), Toffoli retirou da 13ª Vara Federal de Curitiba a ação que investiga Mantega por negociar caixa 2 nas eleições de 2014 para beneficiar a campanha presidencial de Dilma Rousseff (PT).

O ministro afirmou que a ação deveria ser julgada pela Justiça Eleitoral. E ainda acusou Moro de burlar uma decisão anterior do STF ao aceitar a denúncia.

“Com todo o respeito ao eminente Ministro, não há contrariedade ao decidido no referido processo”, escreveu Moro.

Segundo o magistrado, a ação não trata de crime eleitoral “mas de imputação tão somente de crime de corrupção e de lavagem de dinheiro”.

Moro escreve ainda que “apesar da evolução da Justiça Eleitoral e da eficiência dos juízes eleitorais, dificilmente terão eles condições de instruir e julgar crimes complexos de corrupção e lavagem de dinheiro…”

A ação seguirá suspensa.

Toffoli determinou que sua decisão ainda precisa ser confirmada pela Segunda Turma. Também pediu parecer do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.

 

 

Rosa Weber mantém veto à candidatura de Lula e nega prazo maior para substituição em chapa

A ministra Rosa Weber, presidente do TSE – EVARISTO SA / AFP 

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Rosa Weber, enviou o recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Supremo Tribunal Federal (STF). A defesa do político questiona a decisão do tribunal eleitoral de barrar o petista nas eleições com base na Lei da Ficha Limpa. Lula foi considerado inelegível em razão da condenação em segunda instância no caso do tríplex do Guarujá. Rosa Weber manteve a validade do veto à candidatura até o STF deliberar a respeito. A ministra negou o pedido do PT para estender o prazo para a substituição de Lula na chapa que concorre à Presidência.

Rosa Weber frisou que cabe ao presidente do tribunal de origem outorgar excepcionalmente o efeito suspensivo. Com a admissibilidade do recurso, avaliou a ministra, não há “perigo na demora” de análise do caso, uma vez que o STF pode tomar a decisão antes do dia 11.

O PT terá até amanhã para registra o novo nome para ser candidato no lugar de Lula.

O partido do PT está proibido de exibir imagens de Lula nos programas eleitorais.

Leia mais: https://oglobo.globo.com/brasil/rosa-weber-mantem-veto-candidatura-de-lula-nega-prazo-maior-para-substituicao-em-chapa-23054125#ixzz5Qhg3pP8Q
stest

MPE-RN faz denúncia e pede cassação do registro de candidatura de Robinson Faria e Tião

Governador do Rio Grande do Norte, Robinson Faria (PSD). Foto: Frankie Marcone.

Do Seridó no ar – O Ministério Público Eleitoral (MPE-RN) ajuizou uma representação contra o governador e candidato à reeleição Robinson Faria (PSD), e contra o candidato a vice-governador Tião Couto (PR), ambos da coligação “Trabalho e Superação”, em virtude da instalação de nove outdoors institucionais, afixados no anel viário que serve ao aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante, na Grande Natal.

O próprio Estado também é alvo da ação. A representação, protocolada junto Juiz (a) Eleitoral Auxiliar do Tribunal Regional Eleitoral, destaca que a propaganda institucional é vedada no período das eleições, além de enaltecer o atual governo com claro efeito de promoção pessoal, tendo ainda sido veiculada mediante outdoor, meio proibido pela legislação.

“A ideia de se tipificar conduta vedada é exatamente garantir a isonomia do pleito eleitoral, para evitar que agentes públicos se favoreçam eleitoralmente, em detrimento dos demais candidatos ao usar e abusar da máquina pública”, destaca trecho da representação

Lava Jato cumpre mandados no Rio de Janeiro e Bahia sobre fraudes na exportação de pedras preciosas

A Operação Lava Jato cumpre cinco mandados de prisão na manhã desta terça-feira (4) na Operação Marakata. Três deles são no Rio de Janeiro e outros dois na Bahia. Este é um desdobramento da Operação Câmbio Desligo. O Ministério Público Federal (MPF) e a Receita Federal investigam um possível esquema de evasão de divisas, sonegação fiscal envolvendo pedras preciosas de uma empresa que movimentou R$ 44 milhões no banco paralelo do doleiro Dario Messer, que segue foragido.

Os agentes chegaram no começo da manhã ao prédio onde mora uma das investigadas, Daisy Tsezanas, no Leblon, na Zona Sul do Rio de Janeiro. Ela foi levada pelos agentes por volta das 9h. Além dos três mandados de prisão no Rio, a PF cumpre outros seis de busca e apreensão.

Daisy Tsezanas foi levada pela Polícia Federal por volta das 9h desta terça-feira (4) (Foto: Felipe Azevedo/ TV Globo)

Fonte: https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2018/09/04/lava-jato-cumpre-mandados-no-rio-de-janeiro.ghtml

MPRN obtém bloqueio e sequestro de bens de deputado Jáco Jácome e ex-servidora da Câmara Municipal

Jaco ao lado do pai Antônio Jácome / Foto: da internet
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve decisão judicial de bloqueio e sequestro de bens e valores do deputado estadual Jacob Helder Guedes de Oliveira Jácome, conhecido por Jacó Jácome, e da ex-servidora da Câmara Municipal de Natal Renata Bezerra de Miranda até o valor de R$ 304 mil.  A determinação da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal defere pedido ministerial feito em ação civil de improbidade administrativa.
Na ação, o MPRN demonstra que os demandados agiram de forma a se beneficiar dos cofres públicos, causando prejuízo ao Município de Natal através de atos ilegais operacionalizados no âmbito da Casa Legislativa. O fato se deu à época em que Jacó Jácome era vereador na capital potiguar.
Nas investigações, o MPRN constatou que Renata Bezerra de Miranda, de janeiro de  2013 a janeiro de 2015, recebeu mensalmente a remuneração de R$ 4 mil pelo exercício do cargo de assessora parlamentar municipal. Nesse mesmo período, ela cursava Medicina na Faculdade de Ciências Médicas de  Campina Grande, cidade paraibana distante 262,5 quilômetros de Natal.
Renata Bezerra Miranda iniciou o curso no segundo  semestre  de 2013, assim permanecendo até o final de 2014 – totalizando um ano e seis meses de efetivo recebimento dos valores sem que exercesse qualquer atividade referente ao cargo para o qual havia sido nomeada. A própria frequência no curso de graduação comprova a incompatibilidade de horários entre as obrigações cumpridas perante a faculdade e a  atividade  que  deveria cumprir junto à Câmara Municipal, fora a distância entre as duas cidades.
O MPRN apontou que a servidora “fantasma” foi contemplada ilicitamente através do então vereador, atualmente deputado estadual Jacó Jácome, com um cargo no órgão. Com a prática, a ela causou prejuízo ao erário e obteve enriquecimento ilícito.
Fonte: http://www.mprn.mp.br/portal/inicio/noticias/9103-mprn-obtem-bloqueio-e-sequestro-de-bens-de-deputado-jaco-jacome-e-ex-servidora-da-camara-municipal

MP vai analisar vídeo de MC candidato cantando em baile com homens armados

O Ministério Público Eleitoral (MPE) vai fazer uma análise do vídeo em que o funkeiro Fabiano Baptista Ramos, conhecido como MC Tikão, candidato a deputado federal pelo Solidariedade, aparece cantando no Baile da Gaiola, no Complexo da Penha, na Zona Norte do Rio. O MPE vai analisar as imagens para verificar se toma alguma medida cabível na Justiça Eleitoral. O vídeo mostra homens dançando com fuzis e pistolas nas mãos enquanto Tikão embala a multidão, com o dia claro.

Um fuzil aparece na plateia enquanto Tikão canta no palco
Um fuzil aparece na plateia enquanto Tikão canta no palco Foto: Reprodução de vídeo

 

Fonte: https://extra.globo.com/casos-de-policia/mp-vai-analisar-video-de-mc-candidato-cantando-em-baile-com-homens-armados-23032282.html

Inexplicável o voto de Fachin à favor da candidatura do Lula

Foi inexplicável o único voto à favor da candidatura do Lula pelo Ministro do Superior Tribunal Eleitoral, também ministro do STF, Edson Fachin. A questão é, ou Facuin quis demostrar que seu voto a favor de mante o Lula preso foi muito técnico, ou quis mostra subserviência a ONU.

Não teve ninguém que entendesse o voto dele que surpreendeu até aos petistas.

Enfim, nem dos colegas quis acompanhar o fachin, o deixando fazer carreira solo.