Category: Lei & Justiça

STJ afasta teoria do adimplemento substancial para pensão alimentícia

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Em decisão apertada, por três votos a dois, a 4ª turma do STJ rechaçou a aplicação da teoria do adimplemento substancial em relação a obrigação alimentar, que afastaria a prisão civil do devedor de alimentos. Prevaleceu no julgamento o voto divergente do ministro Antonio Carlos Ferreira, presidente da turma.

Para Antonio Carlos, a subtração de qualquer parcela dos alimentos impostos por decisão judicial pode ensejar prejuízo à própria manutenção do alimentado. Além disso, considerou o ministro que a jurisprudência da Corte entende que o pagamento parcial do débito alimentar não afasta a possibilidade de prisão civil.

O julgamento sobre a cogitada irrelevância não se prende ao exame do critério quantitativo.  A subtração de pequeno percentual pode mesmo ser insignificante para um, mas possivelmente não para outro mais necessitado. Há de fato muitos outros elementos a serem considerados.”

Assim, continuo o ministro, há necessidade sempre do exame qualitativo, avaliação essa que não pode ser realizada sem profunda incursão em elementos de prova ou demandando dilação probatória, o que não é possível na via estreita do HC.

 

Fonte: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI285758,31047-STJ+afasta+teoria+do+adimplemento+substancial+para+pensao+alimenticia

Sejuc transfere presos e fecha o Centro de Detenção Provisória de Jucurutu, RN

CDP de Jucurutu foi fechado e 71 presos transferidos (Foto: Sejuc/Divulgação)
CDP de Jucurutu foi fechado e 71 presos transferidos (Foto: Sejuc/Divulgação)

O Centro de Detenção Provisória de Jucurutu, no Seridó potiguar, foi fechado pela Secretaria de Justiça e da Cidadania (Sejuc) nesta terça-feira (14). Os 71 presos que estavam na unidade foram transferidos para a Cadeia Pública de Caraúbas, na região Oeste.

A ação, de acordo com a Sejuc, dá continuidade ao projeto de reestruturação do sistema prisional do estado, “suspendendo as atividades dos Centros de Detenção Provisória que apresentam problemas estruturais e de segurança”.

Com o fechamento do CDP de Jucurutu, já são 14 unidades com funcionamento encerrado pela atual gestão, com 1.282 detentos transferidos.

A Sejuc ainda estuda qual será o destino do prédio onde funcionava o CDP de Jucurutu.

Fonte: https://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte/noticia/2018/08/15/sejuc-transfere-presos-e-fecha-centro-de-detencao-provisoria-no-oeste-potiguar.ghtml

Prefeito e vereador de Caicó são presos em operação do Ministério Público do RN

Uma operação do Ministério Público do Rio Grande do Norte prendeu nesta terça-feira (14) o prefeito de Caicó, um vereador da cidade, e ainda um lobista – todos suspeitos de corrupção ativa e passiva, associação criminosa, tráfico de influência, lavagem de dinheiro e dispensa indevida de licitação.

Segundo o MP, a ação é um desdobramento das operações Cidade Luz, deflagrada em julho de 2017 e que desvendou um esquema criminoso instalado na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos de Natal – através da constituição de cartel entre empresas pernambucanas que prestavam serviços de iluminação pública na cidade; e Blackout, realizada em agosto do mesmo ano e que apurou superfaturamento e pagamento de propina para manutenção do contrato de iluminação pública em Caicó.

A operação Tubérculo ainda cumpriu seis mandados de busca e apreensão na cidade seridoense e em Natal. Além de presos preventivamente, o prefeito Robson de Araújo (PSDB), mais conhecido como ‘Batata’, e o vereador Raimundo Inácio Filho (MDB), o ‘Lobão’, também foram afastados dos seus respectivos cargos. Os gabinetes deles foram alguns dos alvos dos mandados de busca e apreensão.

O lobista Edvaldo Pessoa de Farias teve prisão temporária decretada. Os três foram levados para Natal, onde devem ser ouvidos na sede do Ministério Público.

Fonte: https://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte/noticia/2018/08/14/ministerio-publico-prende-prefeito-e-vereador-de-caico-no-rn.ghtml

PT quer investigação de suposto abuso de autoridade de Raquel Dodge

Foto: da internet

A senadora Gleisi Hoffmann, presidenta do PT, informou através das redes sociais na tarde deste domingo (12) que pleiteará no Senado uma convocação para que a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, se explique sobre o episódio em que atuou para manter o ex-presidente Lula preso.

O anúncio da petista veio após a divulgação da entrevista do diretor-geral da Polícia Federal, Rogério Galloro, ao jornal Estadão, em que ele detalha como se deu o descumprimento da ordem judicial de liberar Lula da prisão no dia 8 de julho. O alvará de soltura havia sido expedido pelo desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), Rogério Favreto, que naquele dia estava de plantão.

“Espero que o Senado aprove a convocação que iremos apresentar e a investigação sobre seu abuso de autoridade”, afirmou presidenta do PT.

Na entrevista, Galloro relatou que além dos desembargadores Gebran Neto e Thompson Flores, Dodge também ligou para a Polícia Federal para fazer com que o alvará de soltura não fosse cumprido.

“Concluímos que iríamos cumprir a decisão do plantonista do TRF-4. Falei para o ministro Raul Jungmann (Segurança Pública): ‘Ministro, nós vamos soltar’. Em seguida, a (procuradora-geral da República) Raquel Dodge me ligou e disse que estava protocolando no STJ (Superior Tribunal de Justiça) contra a soltura. ‘E agora?’ Depois foi o (presidente do TRF-4) Thompson (Flores) quem nos ligou. ‘Eu estou determinando, não soltem’. O telefonema dele veio antes de expirar uma hora. Valeu o telefonema”, narrou o diretor.

 

 

Fonte: https://www.revistaforum.com.br/pt-quer-investigacao-de-suposto-abuso-de-autoridade-de-raquel-dodge2/

 

Cármen Lúcia critica proposta de reajuste a ministros do Supremo

A ministra Cármen Lúcia durante sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) no início deste mês (Foto: Nelson Jr./SCO/STF)
A ministra Cármen Lúcia durante sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) no início deste mês (Foto: Nelson Jr./SCO/STF)

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, criticou nesta quinta-feira (9) a decisão da Corte de incluir no orçamento do tribunal para 2019 a previsão de reajuste salarial de 16,38% para os ministros.

A decisão foi tomada na noite desta terça-feira (8), em sessão administrativa do STF, por decisão da maioria dos ministros – foram 7 votos a 4. A ministra não mencionou diretamente o episódio, mas deixou claro seu descontentamento.

“Ontem perdi. Provavelmente hoje perco de novo. Mas eu não queria estar do lado dos vencedores. O que venceram e como venceram não era o que eu queria mesmo e continuo não convencida que era o melhor para o Brasil”, afirmou Cármen.

Fonte: https://g1.globo.com/politica/noticia/2018/08/09/carmen-lucia-critica-proposta-de-reajuste-a-ministros-da-corte.ghtml

Desembargadora do TRF-4 mantém Lula proibido de participar de debate na TV

Foto: Paulo Pinto/Agência PT

A desembargadora Cláudia Cristina Cristofani, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, manteve o ex-presidente Lula, pré-candidato do PT à Presidência da República, proibido de participar do debate da TV Bandeirantes. Segundo a desembargadora, o partido fez o mesmo pedido à Justiça diversas vezes, um “comportamento que tem implicações essencialmente éticas, e nessa condição deveria ser tratado pela cúpula do Judiciário, pela sociedade, e pelos órgãos de representação profissional”.

O debate acontece nesta quinta-feira (9/8) às 22h. Cláudia Cristofani negou recurso contra denegação de segurança pela juíza federal Bianca Geórgia Cruz Arenhart, na segunda-feira (6/8). A decisão havia sido justificada com base na ilegitimidade do partido em postular a ação.

 

Fonte: https://www.conjur.com.br/2018-ago-09/trf-mantem-lula-proibido-participar-debate-tv

Dever de ressarcir o erário por improbidade não prescreve, decide Supremo

Foto: da Internet

Por 6 a 5, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou que ações de ressarcimento ao erário por improbidade administrativa são imprescritíveis. O julgamento foi retomado nesta quarta-feira (8/8) depois de ter sido suspenso na semana passada.

Na quinta-feira (2/8), o relator, ministro Alexandre de Moraes, votou pela prescritibilidade em cinco anos da cobrança em casos de improbidade. “A questão aqui transcende a discussão de prazos. Tem a ver com ampla defesa e, sobretudo, a absoluta comprovação que a Constituição exige para a condenação por improbidade administrativa. A sanção só pode ser imposta depois de comprovado o dolo ou a culpa”, disse na quinta-feira passada (2/8).

Ainda na quinta, o ministro Luiz Edson Fachin, primeiro a votar depois do relator, também foi o primeiro a divergir. Segundo ele, a devolução de valores desviados dos cofres públicos não pode prescrever. “O Poder Constituinte originário houve por bem escolher a compreensão de que a coisa pública não pode ser tratada com desdém”, disse. Os ministros Celso de Mello, Rosa Weber e Cármen Lúcia seguiram a divergência.

O julgamento foi suspenso na quinta com o placar a favor da prescrição de cinco anos. Mas os ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso, na sessão desta quinta, mudaram de posicionamento e passaram a acompanhar Fachin. “Entendo que hoje em dia não é consoante com a postura judicial que danos decorrentes de crimes praticados contra a administração pública fiquem imunes da obrigação com o ressarcimento”, declarou Fux.

Barroso disse acreditar que a prescrição “não produz o melhor resultado para a sociedade”. Segundo ele, as ações de ressarcimento demoram por causa da complexidade das investigações e da demora do processo penal. “É preciso entender que o ressarcimento ao erário não é sanção. Devolver o que não deveria ter tomado, não é sanção”, afirmou, no voto.

O ministro se baseou em dados do Conselho Nacional de Justiça levados ao caso pela Advocacia-Geral da União. Segundo o órgão, entre 2006 e 2016, as condenações por ressarcimento integral somaram R$ 1,9 bilhão, mas só R$ 2,7 milhões, ou 0,1% do total das condenações, foi recuperado.

 

Fonte: https://www.conjur.com.br/2018-ago-08/dever-ressarcir-erario-nao-prescreve-decide-supremo

Juíza acolhe parecer da Procuradoria, segue Moro e barra ação de improbidade contra delatores da Lava Jato

Sérgio Moro. Foto: WERTHER SANTANA/ESTADÃO

Adotando entendimento igual ao do juiz Sérgio Moro, a magistrada Giovanna Mayer, da 5ª Vara Federal do Paraná, extinguiu uma ação de improbidade administrativa movida pela União contra cinco delatores e duas empresas lenientes da Operação Lava Jato por entender que o ressarcimento já está previsto em seus acordos firmados com o Ministério Público Federal. A decisão acolhe pedido da Procuradoria da República no Paraná.

A União moveu a ação de improbidade contra as empresas, um empresário, e agentes públicos que firmaram acordo de leniência. Nesta ação, ainda afirma que não houve reparação adequada do dano e pleiteou valores mais altos. Em parecer, o TCU estima que o dano a ser ressarcido pelos fatos investigados nos autos é de R$ 1,2 bilhão.

A Procuradoria, no entanto, se manifestou contrária à ação em relação aos delatores, por entender que ‘demanda, apesar de apoiada nas provas obtidas graças às delações, deixou de observar que as sanções imponíveis aos réus já se encontram preestabelecidas em alguns acordos de delação premiada’.

A juíza entendeu que, para receber a ação, era necessário antes esclarecer uma pergunta. “Ao firmar acordo de colaboração com um ente acusatório, os efeitos de tais acordos irradiam-se para os outros entes legitimados para a propositura da ação de improbidade administrativa?”.

A magistrada ressaltou que os ‘acordos de delação premiada servem para reduzir os custos de transação na obtenção de provas’. “Assim, o colaborador entrega todas as provas que possui em troca de benefícios, tais como diminuição de pena, ausência de sanções civis, menor confisco de bens”.

E ainda reforça que em momento algum a União ‘requer a nulidade de tais acordos. Portanto, eles ainda são válidos’. “Em sendo válidos, e havendo a legitimidade concorrente disjuntiva, todos os legitimados devem respeitá-los”.

A juíza também lembra que há pouca jurisprudência sobre o tema e que ações que enfrentam a questão ainda estão pendentes de julgamento em segundo grau.

No entanto, ela diz entender que os termos de colaboração são consensuais, e que o delator ‘pondera, livremente, e avalia que a colaboração com o órgão investigador, mesmo que isso implique em admissão de culpa, entrega de provas, pagamento de multas pesadas e, até mesmo, encarceramento’.

“Por outro lado, o representante do Estado oferece alguns benefícios que incentivarão a colaboração do agente. A boa-fé é algo ínsito aos atos consensuais.”

Neste caso, a União queria ressarcimento acima do acordado com a Procuradoria, mas a juíza reforçou que o ‘Ministério Público Federal é, sim, ente legitimado para firmar acordos de leniência e de colaboração premiada’.

“Portanto, oferecendo os benefícios de um acordo, todos os demais legitimados para firmar acordo ficam adstritos a seus termos, a não ser que haja uma invalidação.”

“Uma vez firmados os acordos de colaboração premiada ou acordos de leniência com um dos co-legitimados para o ajuizamento da ação de improbidade, os outros co-legitimados devem pedir a anulação desse acordo em juízo como preliminar de mérito, justificando qual o motivo o juízo não deve acatá-lo. Neste caso, não houve manifestação contra os acordos por parte da União”, ressaltou a juíza.

 

 

Fonte: https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/juiza-segue-moro-e-barra-acao-de-improbidade-contra-delatores/

Juiz condena à prisão desembargadores envolvidos em desvios de recursos do TJRN

Desembargadores Rafael Godeiro e Osvaldo Cruz (Foto: Marcelo Barroso e Emanuel Amaral/Tribuna do Norte)

A Justiça condenou os desembargadores aposentados Osvaldo Cruz e Rafael Godeiro a 15 e 7 anos e meio de prisão, respectivamente. Os dois foram condenados por desvios de recursos de precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. A decisão é do juiz Ivanaldo Bezerra, que determinou ainda que cada um devolva R$ 3 milhões aos cofres públicos. Os desembargadores podem recorrer em liberdade. Confira AQUI a integra da condenação.

O juiz negou o pedido do Ministério Público Estadual para cassar a aposentadoria dos desembargadores.

Osvaldo Cruz foi condenado por peculato e lavagem de dinheiro a 15 anos de prisão em regime fechado e 550 dias-multa. Ele teria participado dos desvios de recursos de 2007 a 2012.

Rafael Godeiro foi condenado por peculato a 7 anos e meio de prisão em regime semiaberto e 250 dias-multa. Ele teria participado dos desvios de recursos de 2009 a 2012.

Os desvios no TJRN

As investigações do Ministério Público Estadual apontaram que o esquema de desvios de recursos do setor de precatório do Tribunal de Justiça começou em 2007, quando Osvaldo Cruz era presidente do TJRN. O esquema foi desbaratado em 2012 com as prisões da ex-chefe da Divisão de Precatórios do TJRN Carla de Paiva Ubarana Araújo Leal e o marido dela, George Leal. Ambos foram presos em fevereiro de 2012, em Recife. Em 2013, o casal foi condenado por fraudes na divisão de Precatórios do TJRN. Segundo a denúncia do Ministério Público, Carla encabeçava o esquema que desviou R$ 14.195.702,82 do TJ.

Ubarana foi condenada inicialmente a 10 anos, 4 meses e 13 dias, mais 386 dias-multa em regime fechado. George Leal pegou pena de 6 anos, 4 meses e 20 dias, mais 222 dias-multa em regime semiaberto. Os dois foram condenados por peculato. O casal devolveu R$ 6 milhões em bens à Justiça.

Aposentadoria compulsória

O processo dos desembargadores envolvidos no esquema foi para o Superior Tribunal de Justiça. Contudo, em 2013, o CNJ condenou Osvaldo Cruz e Rafael Godeiro à aposentadoria compulsória. Com essa decisão, os dois perderam direito ao foro privilegiado e, consequentemente, às prerrogativas de serem julgados pelo STJ. Assim, foi determinada a devolução do processo ao tribunal de 1ª instância, no caso o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

Condenação no TCE

Em outubro do ano passado, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) condenou os dois desembargadores e outras oito pessoas, incluindo a ex-chefe do setor de precatórios do TJRN Carla Ubarana, e o marido dela, George Leal, e mais a empresa Glex Empreendimentos e Serviços Exclusivos Ltda pelo esquema de desvio de mais de R$ 14 milhões do setor de precatórios do tribunal. As partes foram condenadas a devolver, cada uma, o valor desviado além de multa a ser calculada com base nesse montante.

De acordo com a sentença do TCE, Rafael Godeiro deve devolver R$ 5.458.826,16, além de pagar uma multa de 12% dessa quantia, o que corresponde a R$ 655.059,14. Já Osvaldo Cruz, precisa devolver R$ 3.063.430,47 e pagar multa de 10% do valor, ou seja, mais R$ 306.343,05.

Carla Ubarana e George Leal foram igualmente condenados à devolução de R$ 14.195.702,82 aos cofres públicos. Com relação à multa, a ela foi aplicada em 10% do valor total, e a ele, 8%. R$ 1.419.570,28 e R$ 1.135.656,23, respectivamente

Além das devoluções, os desembargadores ainda estão proibidos de ocupar cargos públicos por seis anos. Carla e George também estão proibidos de exercer funções públicas, estes por oito anos.

O processo no TCE, no entanto, se refere às questões administrativas relacionadas a atuação dos envolvidos nos cargos públicos, diferentemente do processo que corre no Tribunal de Justiça.

Operação Judas

O esquema de corrupção no TJ foi investigado pelo Ministério Público Estadual, que desencadeou a Operação Judas. Após acordo de delação premiada, Carla e George assumiram a autoria dos crimes e citaram que tudo ocorria sob o consentimento dos ex-presidentes do TJRN, os desembargadores Osvaldo Cruz e Rafael Godeiro. Em 2013, ambos foram afastados da Corte potiguar pelo Conselho Nacional de Justiça e aposentados compulsoriamente.

Fonte: https://g1.globo.com

Assembleia apoia Defensoria e garante acesso à Justiça a potiguares

Crédito da Foto: Eduardo Maia
A Defensoria Pública do Estado completa 15 anos este ano. Da sua história, capítulos importantes foram escritos no plenário da Assembleia Legislativa, com a aprovação de matérias que fortaleceram a instituição e ampliaram a sua atuação, tanto em Natal quanto no interior do Rio Grande do Norte. É o legislativo estadual garantindo o acesso à Justiça aos potiguares menos favorecidos.
A própria criação da Defensoria foi objetivo de Projeto de Lei aprovado na Assembleia no ano de 2003, assim como a criação dos cargos dos primeiros Defensores Públicos. De lá para cá, a instituição deu outros passos largos por meio da atuação dos deputados estaduais. Alguns reunidos na Frente Parlamentar de Apoio à Defensoria, que funcionou durante anos no Palácio José Augusto.
Por meio de emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013, a Defensoria conquistou a ansiada autonomia financeira e pôde enviar, já naquele ano, a sua proposta orçamentária ao parlamento. Dois anos depois, foi promulgada pela Assembleia a Emenda Constitucional de número 13, que atribuiu à instituição a capacidade política de criar as suas próprias leis.
Em 2014, a Assembleia aprovou o Projeto de Lei que viabilizou a realização de novo concurso público para corrigir déficit de 60% do quadro de defensores. A nomeação de novos membros permitiu a expansão da Defensoria pelo interior, com a abertura de quatro núcleos, bem como o seu fortalecimento na capital.
No ano passado, a Casa aprovou a reestruturação do quadro funcional da instituição e a criação da sua Residência Jurídica. A primeira organizou os setores e as coordenadorias da Defensoria. Já o segundo, vai permitir o recebimento de estudantes de pós-graduação em Direito para períodos de estudo. Iniciativas que permitem que a Defensoria se fortaleça à medida que o tempo passa.
Serviço
Defensoria Pública do Estado
Núcleo de Primeiro Atendimento Cível de Natal
Telefone: (84) 3232-4290

Juiz aponta abuso do MP e cancela ida de Sérgio Cabral para solitária

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Ex-governador Sérgio Cabral / Foto: da Internet

Por entender que houve abuso do Ministério Público ao enviar o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral para uma cela solitária, o juiz titular da Vara de Execuções Penais (VEP) do Rio, Rafael Estrela, revogou a ordem, determinando que o ex-governador volta a sua cela.

A ida para a solitária foi determinada pelo MP na manhã desta terça-feira (24/7), após um desentendimento entre Cabral e o promotor de Justiça André Guilherme de Freitas, que fazia a visita de rotina ao presídio Bangu 8, onde estão presos acusados pelo braço fluminense da operação “lava jato”. Durante a inspeção, Freitas pediu para Cabral e os demais detentos ficarem de frente para a parede em “posição de confere”. Como o emedebista questionou a ordem, o promotor o enviou para uma cela solitária.

Mas a ordem foi revogada à tarde pela VEP, que a considerou ilegal. A determinação do promotor está fora de suas atribuições legais, de acordo com a Constituição Federal e a Constituição do Rio. De acordo com a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), essa atribuição é do diretor do presídio, e é necessário haver comunicação imediata ao juiz da VEP.

“Não se pode conceber que as atividades administrativas inerentes ao sistema prisional fiquem à margem de ordens flagrantemente ilegais, em afronta à separação dos poderes e à ordem constitucional do Estado Democrático de Direito”, escreveu o juiz Rafael Estrela na decisão.

 

 

Fonte: https://www.conjur.com.br/2018-jul-25/juiz-aponta-abuso-mp-cancela-ida-sergio-cabral-solitaria

PF indicia 12 pessoas por superfaturamento de mais de R$ 600 milhões em obras Rodoanel

G1GLOBO – Polícia Federal em São Paulo indiciou 12 pessoas por envolvimento no suposto esquema de desvio de dinheiro das obras do trecho norte do Rodoanel, em São Paulo. A estimativa é a de que tenha havido superfaturamento de mais de R$ 600 milhões.

Entre os indiciados está Laurence Casagrande Lourenço, ex-presidente da Dersa, empresa de infraestrutura viária do estado de São Paulo. A defesa de Lourenço afirmou que o indiciamento “não tem fundamento” e que o ex-presidente “nunca praticou nenhum ato sozinho”

Foto: da Internet

Presidente do STF suspende regras de coparticipação de planos de saúde

A decisão da ministra Cármen Lúcia foi tomada durante o plantão do Judiciário, em resposta a um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil.

A norma suspensa da ANS foi publicada em junho e estabeleceu limites para a cobrança por exames e consultas nos contratos que têm coparticipação. Para novos contratos, o segurado deveria arcar com até 40% do valor de cada procedimento.

O presidente da OAB disse que o percentual é abusivo e ultrapassa os 30% cobrados em média hoje. Cláudio Lamachia defendeu que essa regra precisa ser feita por lei, no Congresso.

“Entendemos que a ANS usurpou de uma prerrogativa do próprio Congresso, onerando o consumidor”, afirmou.

Na decisão, a ministra Cármen Lúcia disse que as normas deveriam ter sido discutidas amplamente para evitar instabilidade jurídica e afirmou que “saúde não é mercadoria, vida não é negócio, dignidade não é lucro e direitos conquistados não podem ser retrocedidos sequer instabilizados”.

 

Fonte: http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2018/07/presidente-do-stf-suspende-regras-de-coparticipacao-de-planos-de-saude.html

Celso de Mello substitui Cármen, que substituirá Temer no Planalto

Foto: da INternet

Na próxima terça-feira (17/7), o ministro Celso de Mello assume a Presidência do Supremo Tribunal Federal durante os dois dias em que a ministra Cármen Lúcia substituirá o presidente Michel Temer.

O vice-presidente do STF, ministro Dias Toffoli, está no exterior e só retorna dia 21. Temer irá à Ilha do Sal, em Cabo Verde, no encontro da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). O Brasil passará a Presidência da entidade a Cabo Verde.

No final de julho, caso Temer confirme viagem de cinco dias ao exterior, Cármen Lúcia deverá assumir o Planalto, mas Dias Toffoli já estará de volta ao país.

 

Fonte: https://www.conjur.com.br/2018-jul-15/celso-mello-substitui-carmen-substituira-temer-planalto

 

TSE pode decidir no recesso sobre pedido para declarar Lula inelegível

O ex-presidente Lula ao deixar o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC em 7 de abril, antes de ir para a prisão em Curitiba (Foto: Leonardo Benassatto/Reuters)
O ex-presidente Lula ao deixar o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC em 7 de abril, antes de ir para a prisão em Curitiba (Foto: Leonardo Benassatto/Reuters)

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pode decidir durante o recesso de julho sobre pedido de dois coordenadores do Movimento Brasil Livre (MBL) para que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva seja declarado imediatamente inelegível.

Eles querem que a Corte eleitoral decida sobre o tema antes mesmo do registro das candidaturas, cujo prazo final é 15 de agosto.

A ação, apresentada na sexta-feira (13) em nome de Kim Kataguiri e Rubens Nunes, pede uma liminar (decisão provisória) para “declarar desde já a incontroversa inelegibilidade”.

Além disso, pede a proibição do registro de candidatura, de atos de campanha e a citação do nome de Lula em pesquisas.

A defesa de Lula considera o pedido um “questionamento precoce”, já que a candidatura depende ser formalizada em convenção partidária, diz que a iniciativa é “meramente midiática” e que o pedido é “um mal concebido manifesto político travestido de ação” (leia mais ao final desta reportagem).

O relator do caso é o ministro Admar Gonzaga, escolhido por sorteio. Como o TSE está em recesso até dia 31, o pedido de liminar pode ser analisado pelo plantonista, a ministra Rosa Weber.

Até o dia 20, Rosa Weber, vice-presidente do TSE, está de plantão. Depois, o presidente do TSE, ministro Luiz Fux, reassume o comando do tribunal. Eles podem decidir ainda aguardar o fim do recesso para que a questão seja analisada pelo relator.

Fonte: https://g1.globo.com/politica/eleicoes/2018/noticia/tse-pode-decidir-no-recesso-sobre-pedido-para-declarar-lula-inelegivel.ghtml