Comissão da Reforma Tributária será instalada nesta semana

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O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, informou que deverá instalar nesta semana a Comissão Especial destinada a analisar a próxima reforma de vulto na agenda do Congresso: a tributária. Com a esperada aprovação da reforma da Previdência no plenário, a ideia é que a Câmara se dedique a discutir a proposta formulada pelo deputado Baleia Rossi, já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Baseada numa proposta elaborada pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), sob a coordenação do economista Bernard Appy, a proposta prevê reunir num único imposto, chamado Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), três tributos federais (PIS, Cofins e IPI), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS). A União arrecadaria o IBS e transferiria a parcela correspondente a estados e municípios.

O novo imposto começaria com uma alíquota baixa, de 1%, mantida por um período de teste de um a dois anos, com redução em paralelo na alíquota do Cofins. Ao longo de dez anos, subiria até 20%, com os cinco impostos reduzidos gradualmente a zero.

A transição gradual permite às empresas adaptar-se ao novo modelo de cobrança, que elimina incentivos fiscais e incide apenas sobre o valor adicionado, descontado o valor pago nos insumos usados para a produção. Também permite ao governo medir o potencial de arrecadação e evitar um choque brusco que prejudique a estabilidade das contas públicas. Não há mudança na carga tributária.

O maior benefício do novo modelo de tributação é o fim da guerra fiscal entre os estados, promovida por incentivos oferecidos na alíquota do ICMS. São Paulo, estado de economia mais pujante, evitava a disputa, mas entrou nela recentemente. Isso fez que os demais estados passassem a apoiar as mudanças na tributação. “Nunca tivemos uma oportunidade como essa nos últimos 30 anos”, diz Rossi.

Prova disso foi o apoio até de partidos de esquerda na votação que aprovou a reforma na CCJ. “Claro que ela ainda precisa de ajustes e devemos dialogar, mas é preciso manter a coluna vertebral”, afirma Rossi. “Quando o pessoal conhece, compra a ideia.”

A principal dúvida é se o Executivo comprará. A proposta de reforma tributária do secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, é outra. Deixa de lado estados e municípios e prevê a unificação de quatro tributos federais (PIS, Cofins, IPI e CSLL), além da contribuição das empresas sobre a folha de pagamentos.

No lugar deles, o governo criaria um imposto cobrado, meio a meio, de consumidores e vendedores nas transações financeiras, usando uma infra-estrutura semelhante à da antiga CPMF. É importante não confundir os dois, pois o novo imposto federal seria cobrado apenas no pagamento de produtos e serviços. Haveria, paralelamente, uma redução na alíquota do imposto de renda cobrado das empresas, de 34% para 25%, como noutros países.

Para o governo, a proposta de Rossi é radical, pois envolve de cara estados e municípios. A reforma em gestação no Ministério da Economia fala em ao menos dois estágios. Cintra já elogiou a proposta de Appy, mas disse ser difícil aprová-la no Parlamento. “Não haverá condição de tocar nada sem apoio de Paulo Guedes e Marcos Cintra”, afirma Rossi. “Precisamos ter a sabedoria de trazer o governo federal para a pauta.”

O principal fator em favor disso é o caráter positivo da reforma tributária. Ao contrário das mudanças na Previdência, impopulares por mexer em pensões e aposentadorias, os interesses afetados por mudanças nos impostos são menos estridentes.

Os setores mais afetados serão Construção Civil e Prestadores de Serviços ao consumidor, grandes empregadores que hoje pagam pouco imposto. A carga sobre as construtoras, hoje entre 10% e 12%, iria para 20% no final da transição. Essa alta poderia ser compensada pela desoneração da folha de pagamentos. O novo IBS não mexe no Simples, regime especial de tributação extinto pela proposta do governo.

Um estudo do CCiF verificou que os pequenos municípios não seriam prejudicados pelo novo modelo de arrecadação. “Propusemos, mesmo assim, um Fundo de Desenvolvimento Regional para investir nos estados e municípios que possam eventualmente perder”, diz Rossi. “O reaquecimento proporcionado pela simplificação tributária acabará tendo resultado maior que os incentivos atuais.”

A burocracia tributária brasileira está entre as piores do mundo. No guia Doing Business, do Banco Mundial, estamos na posição 184 entre 190 países no número de horas anuais dedicadas por uma empresa ao pagamento de impostos (quase 2000). A simplificação será vista com bons olhos elo mercado e tende a atrair investimentos.

 

“Pode haver deputados mais sensíveis, mas a envergadura do projeto é tamanha que existe na própria casa um sentimento de pauta positiva”, afirma Rossi. “Imagina se conseguimos aprovar ainda este ano as reformas da Previdência e a tributária no Congresso! Estaremos criando um enorme ambiente favorável à recuperação econômica.”

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