Comissão de Defesa do Consumidor aprova Projeto de Lei Anticalote

Os deputados membros da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Interior (CDCMAI) se reuniram nesta terça-feira (01), pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, para votar Projetos de Lei que passaram pela Comissão.

Na pauta da reunião, constavam dois ofícios da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh/RN), sendo um deles para indicação de membro para participação no Conselho Deliberativo de Combate à Desertificação no Estado do Rio Grande do Norte, onde ficou definido a indicação do deputado estadual Ubaldo Fernandes (PL) e suplente o deputado Kleber Rodrigues (PL). O outro ofício, para indicação para compor o Conselho Estadual do Meio Ambiente (Conema), no biênio 2020/2022, onde ficou designado o deputado Sandro Pimentel (PSOL) e suplente Ubaldo Fernandes (PL).

Entre os Projetos em pauta para ser votado no âmbito da Comissão estava o PL nº 447/2019, de autoria de Nelter Queiroz (MDB), sobre a reserva de imóveis de programas habitacionais no RN para famílias que possuem membros portadores de microcefalia. A relatoria ficou o parlamentar Kleber Rodrigues (PL) e a matéria foi aprovada.

De autoria de Sandro Pimentel (PSOL), o PL nº 17/2019 também foi aprovado. Ele institui mecanismo de controle do patrimônio público do Rio Grande do Norte, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos poderes públicos e foi relatado pelo deputado Kleber Rodrigues (PL).

De acordo com o parlamentar autor da proposição, Sandro Pimentel (PSOL), a mesma matéria foi sugerida por ele e aprovada no âmbito municipal. “O serviço público está cheio de empresas terceirizadas e esses trabalhadores muitas vezes sofrem porque as empresas atrasam salários, não cumprem compromissos e quando encerram contratos, elas não pagam os direitos trabalhistas que deveriam pagar e vão embora. Esse PL tenta corrigir isso, é o que chamamos de Lei Anticalote. É uma forma de proteger o trabalhador e o próprio Estado, para que não tenha que responder de forma subsidiária futuramente”, explicou.

Também na Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Interior estavam três Projetos de Lei de autoria da deputada estadual Isolda Dantas (PT). O PL nº 423/2019, sobre a proibição da cobrança de taxa para emissão de documentos, taxa de repetência, taxa sobre disciplina eletiva e taxa de prova por parte das instituições particulares de Ensino Superior no âmbito do estado do Rio Grande do Norte; o PL nº 202/2020, sobre as medidas de apoio às comunidades tradicionais e povos de terreiro para o enfrentamento a surtos, epidemias, pandemias e endemias e seus impactos socioeconômicos no estado; e o PL nº 452/2019, que institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do RN (PEAPO). Os três foram aprovados.

Por fim, mais um Projeto de Lei de autoria do deputado Sandro Pimentel (PSOL), o PL nº 182/2019, que altera a Lei Complementar n° 380 de 26 de dezembro de 2008 e Lei Complementar n° 558 de 22 de dezembro de 2015, que modificam o texto da Lei Complementar n° 272, de 03 de março de 2004. Ele estava sob relatoria do deputado Ubaldo Fernandes (PL) e, também, foi aprovado.