Em processo e inquérito inconstitucional Alexandre de Moraes tira sigilo de investigação contra Roberto Jefferson

Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidiu, na tarde desta segunda-feira (30/8), levantar o sigilo dos autos de investigação contra o presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson.

A decisão foi tomada após a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciar o dirigente partidário por incitação de crimes contra o Congresso Nacional e o STF.

Na decisão, Moraes afirma que o sigilo não é mais necessário após o cumprimento das diligências policiais contra Jefferson, que foi alvo de mandados de prisão e de busca e apreensão em 13 de agosto.

“Além disso, a decisão que deferiu as diligências requeridas pela autoridade policial foi tornada pública em 13/8/2021, em razão de inúmeras publicações jornalísticas de trechos incompletos de seu conteúdo”, justificou o ministro.

Do Blog:

O inquérito e agora processo contra o presidente do PTB, Roberto Jefferson,
permanece inconstitucional e ilegal, também imoral.

Primeiro o suposto réu não tem foro privilegiado para ser julgado pelo STF,
ademais, absurdamente, receber ordem de prisão de ofício como aconteceu.

Agora, tentando de forma erronia, em suposto acerto com a PGR recebe a
denúncia de que Roberto Jefferson cometeu o crime de incitação ao crime,
previsto no art. 286 do Código Penal.

Art. 286 – Incitar, publicamente, a prática de crime:

        Pena – detenção, de três a seis meses, ou multa.

Vergonhosamente somos obrigados a afirmar que esse crime se enquadra entre os que são de menor potencial ofensivo devendo ser julgado pelo juizado especial conforme a Lei 9.099/95.

Ademais, sendo de pena inferior a um ano, deveria o Ministério Público
apresentar obrigatoriamente a transação penal, a reparação por danos civis se houver, as medidas despenalizadoras, mas por causa da um sistema tirânico que se apoderam do STF estamos constrangidos a ver essas manobras para justificar o crime de abuso de autoridade cometido pelo ministro do STF Alexandre de Moraes.

Metrópoles/BG

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