Entidades debatem na Assembleia avanços da Lei Brasileira de Inclusão

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Os avanços da Lei Brasileira da Inclusão (Lei nº 13.146 de 2015) foram debatidos em audiência pública na Assembleia Legislativa nessa segunda-feira (19), levando ao entendimento, no debate mediado pelo deputado Hermano Morais (PMDB), de que é necessário fortalecer as políticas de inclusão para promover a justiça social e a igualdade. O evento aconteceu em alusão à 1ª Semana da Pessoa com Deficiência do RN.

“Esse é um debate que precisamos fazer, sobretudo porque o Rio Grande do Norte é um dos estados com o maior contingente populacional de pessoas com deficiência. Promover o debate sobre essa matéria e buscar, juntos aos organismos da sociedade civil organizada, meios de minimizar os impactos da injustiça social de que se são vítimas os deficientes, é uma obrigação do poder público”, conclamou o deputado Hermano Morais, propositor da audiência pública.

Para a promotora Marcela Pereira Nóbrega, do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, a lei inovou no momento em que trouxe a distinção entre deficiência e incapacidade.

“O que vale lembrar é que a Lei Brasileira de Inclusão inovou em alguns pontos, sobretudo no que diz respeito à deficiência e à incapacidade. Não é possível que alguém que tenha uma deficiência visual ou auditiva, por exemplo, seja privada de direitos e tratada como inválida”, defendeu a promotora.

Do mesmo modo, a representante da Defensoria Pública do Estado, Cláudia Carvalho Queiroz, destacou como a lei obrigou o poder público a rever a maneira como trata as pessoas com deficiência, ao considera-las em seus planos de políticas públicas.

“A lei estendeu os direitos para primar pela igualdade das pessoas com deficiência. Temos hoje o atendimento prioritário, sobretudo na execução de políticas públicas. A lei procurou por fim, especialmente, às injustiças praticadas pela via da interdição”, realçou a defensora pública, ao lembrar que, em um passado recente, pessoas com deficiência eram alvos de ações judiciais para serem interditadas, tendo seus direitos tolhidos.

Participaram ainda do debate representantes de órgãos da sociedade civil organizada, como os Conselhos Municipal e Estadual de Pessoas com Deficiência, Rede de Atenção à Pessoa com Deficiência, Comissão de Direitos Humanos da UFRN entre outras.

Assessoria