Especialista de Direito Trabalhista diz que os honorários sucumbenciais não devem ser julgado com a nova lei nos antigos processos.

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Foto: Internet

Para especialistas em relações trabalhistas, a cobrança dos honorários de sucumbência devem valer para processos que foram ajuizados a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista, e não para aqueles que já estavam tramitando. O entendimento é que a cobrança não estava prevista quando a ação foi elaborada.

Segundo especialistas, o pagamento de honorários de sucumbência e a possibilidade de negar o atendimento gratuito são itens da reforma trabalhista que devem dificultar o acesso à Justiça. Os defensores dessas medidas argumentam que as regras servem para estimular maior responsabilidade dos trabalhadores em abrir ações contra os empregadores.

A aplicação das novas regras suscita dúvidas entre juristas, e há grupos contrários à aplicação da nova lei por considerarem que há trechos inconstitucionais nela. Muitas empresas também receiam adotar as normas. Um dos argumentos do governo ao propor o texto é de que ele traria maior segurança jurídica na questão trabalhista.

 

Do Blog: Sentenciar as sucumbências de acordo com a nova lei trabalhista para processos antigos é uma forma de se cometer injustiça contra os que já estão com processo em andamento, os obrigando a desistir de seus processos. O Supremo Tribunal Federal tem o dever de defender a Constituição que garante o direito do “devido processo legal”. As mudanças trabalhistas já foram muito prejudicial ao trabalhador. E ainda juízes que se aproveitam de suas togas para castigar os hipossuficientes; no caso, os trabalhadores. Como esse caso que aconteceu na Bahia.

 

Fonte: http://veja.abril.com.br/economia/juiz-usa-reforma-para-condenar-trabalhador-a-pagar-processo/

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