MPT-RN participa de solenidade de repactuação do programa Fazendo Justiça

Natal (RN), 02/12/2020 – O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) participou, nesta terça-feira (1º), por videoconferência, de solenidade que repactuou a participação do Rio Grande do Norte no programa Fazendo Justiça, para ações nos campos penal e socioeducativo em continuação ao programa Justiça Presente, iniciado em 2019. A cerimônia também contou com a instalação do Escritório Social de Natal, estrutura que viabilizará o atendimento a pessoas que deixam o sistema prisional e seus familiares, provendo acesso à rede de serviços de apoio em áreas como qualificação profissional, moradia, documentação e saúde.

A cerimônia, ocorrida na Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (Esmarn), contou com a presença do coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, o juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça Luiz Geraldo Lanfredi. O programa Justiça Presente é uma parceria do Conselho Nacional de Justiça e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), com apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O MPT-RN participa do programa indicando pessoal técnico para auxiliar nos estudos e grupos de trabalho destinados a aperfeiçoar a atuação integrada para a geração de oportunidades de trabalho e renda para pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional.

A solenidade desta terça-feira, da qual participou o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte, Xisto Tiago de Medeiros Neto, marcou dois projetos desse programa: foi apresentada a portaria que institui o Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada e houve a inauguração virtual das instalações do Escritório Social de Natal. Ambos funcionarão no Anexo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte na Ribeira, antigo Grande Hotel.

Nos espaços dos Escritórios Sociais os egressos serão cadastrados para acesso a oportunidades de trabalho, e o MPT atuará no sentido que garantir o cumprimento do art. 40 da Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei 8.666/93), que prevê reserva de vagas para pessoas presas e egressas do sistema prisional nos contratos de prestação de serviços terceirizados firmados por órgãos públicos.

Além do cumprimento de cotas, o órgão atuará na articulação junto às empresas do estado para incentivar a empregabilidade de apenados, a instalação de setores de empresas dentro de presídios, desde que observadas as normas de saúde e segurança do trabalho.

Ações – O programa Justiça Presente conta com 28 projetos desenvolvidos de forma simultânea com foco em resultados concretos e sustentabilidade de médio e longo prazo. Eles são divididos em quatro eixos principais de ação – Proporcionalidade penal, Cidadania, Sistemas e Identificação Civil, e Socioeducativo – além de um eixo específico para ações transversais e de gestão.

O Escritório Social tem a função de realizar acolhimento e o encaminhamento das pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares para as políticas públicas existentes nas áreas: social, de saúde, educação, qualificação profissional, entre outras. Ele atende à pessoa que deixa o sistema prisional, assim como seus familiares, para dar acesso à rede de serviços de apoio em áreas como qualificação profissional, moradia, documentação e saúde.