Presidente da Comissão de Constituição recebe fórum dos servidores do Estado

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O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), deputado Albert Dickson (PROS), recebeu na manhã desta terça-feira (13) representantes do Fórum de Entidades de Classe dos Servidores Públicos do Estado que fizeram a entrega de um documento contendo considerações sobre o Orçamento Geral do Estado. No documento os servidores destacam a estimativa de receitas para 2017; partilha de recursos entre os Poderes e Órgãos Autônomos; fixação das Despesas com Pessoal e procedimentos para as Sobras Financeiras da Lei Orçamentária Anual (LOA-2017).
“O documento é um estudo completo sobre o Orçamento Geral do Estado. O Rio Grande do Norte tem o quarto maior orçamento do Brasil e um índice de repasse das Receitas Ordinária Líquidas do Tesouro, para os outros Poderes e órgãos autônomos. Os servidores querem que esse índice seja reduzido, que a Assembleia acate Projeto de Lei a ser encaminhado pelo Executivo, repassando o excesso de orçamento de 2016 para 2017 e que não seja aumentado o orçamento dos Poderes para o próximo ano”, disse Albert Dickson.
Na análise sobre a estimativa de receitas o documento esclarece que, por força artigo 168 da Constituição Federal, o Executivo é obrigado a repassar mensalmente ao Judiciário, Legislativo, Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e Defensoria Pública, o duodécimo da receita prevista nos respectivos orçamentos.
Quanto a partilha de recursos entre os Poderes e Órgãos autônomos os servidores sugerem que “visando buscar o reequilíbrio financeiro é preciso estabelecer um novo pacto de repartição de recursos com metas próximas aos patamares da média nacional”, destaca o documento do fórum que também foi entregue a outros deputados pelos integrantes da entidade.

Assessoria