Projeto de Lei define critérios para licenciamento de aterros sanitários em valas

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Os critérios e diretrizes para licenciamento de aterros sanitários em valas para resíduos sólidos estão contidos em Projeto de Lei de autoria do deputado José Adécio (DEM), que vai tramitar nas comissões permanentes da Assembleia Legislativa a partir da próxima semana.
“O Projeto foi elaborado considerando a necessidade de criar e aprimorar os instrumentos de acompanhamento e controle da operação das áreas de disposição de lixo urbano no Estado. Também levamos em consideração a necessidade de estabelecer requisitos técnicos e ambientais mínimos para implantação da tecnologia de aterro sanitário em valas, largamente utilizada no Brasil, mas que carece de instrumentos regulatórios” esclarece o deputado em sua justificativa.
José Adécio lembra ainda, no encaminhamento do Projeto, que 82% dos municípios do Rio Grande do Norte apresentam geração de resíduos inferiores a 10 toneladas por dia. Registra, também, as dificuldades enfrentadas pelos municípios para implementação de soluções intermunicipais, dentro do que estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos, em função da viabilização de projetos , licenciamentos ambientais, titularidade de áreas para implantação de aterros sanitários e organização dos consórcios públicos.
De acordo com o parágrafo 1º do Projeto, para a aplicação, quando transformada em Lei, serão utilizados como referência os dados de população urbana do ano anterior, contagem ou estimativa, disponibilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Pelo Projeto de Lei, a Prefeitura Municipal fica responsável por disponibilizar responsável técnico pela implantação e operação do aterro sanitário em valas, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), emitida pelo conselho de classe competente.

Assessoria